norma nº 836/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
PORTARIA Nº 836, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Prorroga a Licença Saúde do servidor
Adir Schreiber, ocupante do cargo de
Técnico em Contabilidade.
. O Presidente do Poder Legislativo de Santo Augusto, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente
e:
CONSIDERANDO que o direito a Licença-Saúde de 120 dias (cento
e vinte) dias, após laudo emitido pela Junta Médica do Município, conforme Portaria
nº 821, de 19 de dezembro de 2025, se encerrou em 08 de abril de 2026;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.690/2003, Regime Jurídi-
co dos Servidores do Município de Santo Augusto, em seu Art. 106, inciso V, prevê o
direito à licença para tratamento de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a Licença-Saúde do servidor ocupante do Cargo de
Técnico em Contabilidade desta Câmara Municipal de Vereadores, Adir Schreiber,
por mais 360 (trezentos e sessenta) dias a contar 09 de abril de 2026, com venci-
mentos integrais do cargo respectivo em que está enquadrado.
“q
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a contar de 09 de abril de 2026. ”
Gabinete da Presidência da) Câmar: icipal de Vereadores de
Santo Augusto/RS, em 24 de abril
io Ferrando Dornelles
Presidente
Registre-se e publique-se
(o) ê
Secretária
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