norma nº 37/1960

LEI MUNICIPAL Nº 37 DE 14.03.60
ENCAMPA OS SERVIÇOS DE MATADOURO
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, Prefeito Municipal de Santo Augusto, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a partir desta data encampado pelo Município os serviços de
Matadouro de gado dentro do perímetro urbano, suburbano e uma área de dois quilômetros em
torno da cidade.
Art. 2º - Os serviços de matadouro como seja a matança e entrega da carne verde
aos picadores serão atendidos diretamente pelo município, ou marchante arrendatário mediante
contrato obtido por concorrência pública.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, EM 14 DE
MARÇO DE 1960.
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO
Prefeito
Registre-se e publique-se
Claudio Dier
Secretário.