sessao nº 17

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES
SANTO AUGUSTO
ATA Nº 021/2025 (17º SESSÃO ORDINÁRIA)
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e
trinta minutos, o Poder Legislativo de Santo Augusto reuniu-se em sua sede para a
realização da 17º Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco. Participaram da
Sessão os seguintes Vereadores e Vereadoras: o Presidente Mauricio Duarte da Silva
(PL), o Vice-Presidente Horacio Ferrando Dornelles (PDT), Ederson José Fucilini (PP),
Elenice Allebrandt (PL), Ércio Dirceu Martins dos Santos (PP), Ivanete Batista (PDT)
e Raquel da Rosa Ceolin (PL). Foi efetuada a leitura de um trecho bíblico pela
Vereadora Elenice. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberto os
trabalhos e colocou em votação a licença saúde de um dia do Vereador Naldo Wiegert
que foi aprovada. Colocou em discussão a Ata da 16º Sessão Ordinária, realizada no
dia 19/05/2025. Não sendo a ata retificada, nem impugnada, foi aprovada. Passou-se
para a leitura dos expedientes. Deram entrada na Casa Legislativa de origem do Poder
Executivo: Ofício nº 212/2025 - GP, que encaminha Projetos de Lei nº 049/2025, nº
050/2025 e nº 051/2025 e Mensagem Retificativa nº 004/2025; Ofício nº 213/2025 -
GP, que encaminha Declaração referente ao Projeto de Lei Complementar nº
003/2025; Projeto de Lei nº 049, 26 de maio 2025, que “Autoriza o Poder Executivo à
inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, proposição distribuída à
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento; Projeto de
Lei nº 050, 26 de maio 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, proposição distribuída à
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Projeto de
Lei nº 051, 26 de maio 2025, que “Define situação de excepcional interesse público e
autoriza contratação temporária de Agente Visitador do PIM - Primeira Infância
Melhor”, proposição distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Desporto e Saúde. De outras fontes:
Convite - Convida para comemoração dos 52 anos do CTG Carreteiros dos Pampas
31/05/2025 às 20:00 horas e Convite para audiência Pública aborda o tema " Debater
sobre o aumento da ocorrência de Feminicídios no Estado do Rio Grande do Sul".
Data 07/06/2025 às 08h00min no CIDICA. De origem do Poder Legislativo: Pedido de
Providência nº 31/2025, de autoria do Vereador Ércio Dirceu dos Santos, da Bancada
do PP, que solicita que seja providenciado calçamento ou asfalto nos locais que
necessitam no bairro Cerro Azul. Caso não seja possível no momento que seja
colocado cascalho; Pedido de Providência nº 32/2025, de autoria do Vereador Ércio
Dirceu dos Santos, da Bancada PP, que solicita que seja providenciada parada de
ônibus na Rua Mário Fuciline, diagonal com a Rua Guaíba; Pedido de Providência nº
33/2025, de autoria do Vereador Ércio Dirceu dos Santos, da Bancada PP, que solicita
que seja providenciado a rolagem na estrada que liga a principal, que vai a Coronel
Bicaco e Esquina Fátima e Pedido de Providência nº 34/2025, de autoria do Vereador
Ércio Dirceu dos Santos, da Bancada do PP, que solicita que seja providenciado o
conserto da entrada do Portella, localizada na Costa do Turvo. Tiveram a seguinte
tramitação os projetos em andamento na Casa Legislativa: Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025, que “Cria o cargo em comissão (CC) e a função
gratificada (FG) de Coordenador de Trânsito, altera a Lei Complementar Municipal nº
17/2017 e dá outras providências”, aguarda parecer da Comissão Especial. Feita a
leitura do expediente, foi aberto o Pequeno Expediente como ninguém se pronunciou
então foi encerrado. Foi aberto o Grande Expediente e os vereadores que se
pronunciaram foram os seguintes: Elenice, Ercio, Horacio, Ivanete, Mauricio, Raquel
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DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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SANTO AUGUSTO
e Ederson. Aberta a Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 034/2025, que “Inclui o cargo de
Farmacêutico no rol de profissionais da saúde integrantes do quadro efetivo do
Município para o exercício de funções no Programa Estratégia Saúde da Família -
ESF”, após parecer favorável das respectivas Comissões, colocado em discussão e
votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 046/2025, que “Define
situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de
Servente”, após parecer favorável das respectivas Comissões, colocado em discussão
e votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Municipal nº 047/2025, que
“Define situação de excepcional interesse pública e autoriza“contratação temporária
de operário”, após parecer favorável das respectivas Comissões, colocado em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade e Projeto de Lei Municipal nº
048/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária Anual”, após parecer favorável das respectivas
Comissões, colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Nas
explicações pessoais pelo tempo regimental de três minutos se manifestaram os
seguintes Vereadores: Raquel e Mauricio. Nada mais, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, ficando os Senhores
Vereadores convocados para a 18º Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 02 de
junho, às 19h30min, conforme Regimento Interno. Consta nos anais da Casa a
Gravação. Nada mais a tratar, eu, Luis Adriano Ávila do Prado, Oficial Legislativo,
lavrei a presente Vo gr /
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