sessao nº 12

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES
SANTO AUGUSTO
ATA Nº 014/2026 (12º SESSÃO ORDINÁRIA)
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove
horas e trinta minutos, o Poder Legislativo de Santo Augusto reuniu-se em sua sede
para a realização da 12º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 16º Legislatura.
Participaram da sessão os seguintes Vereadores e Vereadoras: o Presidente Horácio
Ferrando Dornelles (PDT), o Vice-Presidente Mauricio Duarte da Silva (PL), Ércio
Dirceu Martins dos Santos (PP), Ivanete Batista (PDT), Naldo Wiegert (MDB) e Raquel
da Rosa Ceolin (PL). Foi efetuada a leitura de um trecho bíblico pela Vereadora Raquel
da Rosa Ceolin. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou em discussão e votação a ata da 112 Sessão Ordinária,
realizada no dia 13 de abril de 2026. Não havendo pedido de retificação nem
impugnação, a ata foi aprovada. Passou-se, então, à leitura do expediente. Deram
entrada na Casa Legislativa, de origem do Poder Executivo, os seguintes expedientes:
Ofício nº 056/2026 GP, que encaminha as Leis Municipais nº 3.602/2026, nº
3.603/2026, nº 3.604/2026 e nº 3.605/2026; Ofício nº 057/2026 GP, que encaminha os
Projetos de Lei nº 030/2026, nº 031/2026, nº 032/2026 e o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2026. Foi lido o Projeto de Lei nº 030/2026, de 16 de abri: de
2026, que “Autoriza a adesão do Município de Santo Augusto ao Consórcio
Intermunicipal de Gestão Multifuncional CITEGEM”, sendo a proposição distribuída à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO). Foi lido o Projeto de Lei nº 031/2026, de 16 de abril de 2026, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
Anual (LOA) SME”, sendo a proposição distribuída à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e à Comissão de
Educação, Desporto e Saúde (CEDS). Foi lido o Projeto de Lei nº 032/2026, de 16 de
abril de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA) SMOV”, sendo a proposição distribuída
à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO). Foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de 16 de abril de 2026,
que “Altera e transforma o Departamento de Atendimento e Apoio ao Idoso em Divisão
de Atendimento e Apoio ao Idoso e dá outras providências”, sendo a proposição
baixada à Comissão Especial. De origem do Poder Legislativo, deram entrada os
seguintes expedientes: Atestado odontológico da Vereadora Elenice Allebrandt, de 1
(um) dia de repouso, em 22 de abril de 2026; Pedido de Providência nº 004/2026, de
autoria da Vereadora Raquel da Rosa Ceolin, da Bancada do PL, solicitando ao Poder
Executivo, por meio do setor competente, a transformação da Rua Presidente Costa
e Silva, no trecho em frente à Escola Municipal Antônio Liberato, em via de mão única;
e Pedido de Providência nº 005/2026, também de autoria da Vereadora Raquel da
Rosa Ceolin, da Bancada do PL, solicitando ao Poder Executivo Municipal, por meio
do setor competente, a implantação de uma rótula na interseção da Rua Presidente
Costa e Silva com a Avenida do Comércio e a Avenida Pedro Campos. Não há projetos
em tramitação na Casa Legislativa. Encerrada a leitura do expediente, foi aberto o
Pequeno Expediente. Como ninguém fez uso da palavra, foi o mesmo encerrado. A
seguir, foi aberto o Grande Expediente. Não houve pronunciamentos dos Vereadores
presentes. A Comissão Especial ficou assim composta: Vereador Mauricio Duarte da
Silva (PL), Vereadora Ivanete Batista (PDT), Vereador Ederson José Fucilini (PP) e,
como suplente, o Vereador Omar Angelo Santi (MDB). Aberta a Ordem do Dia, 3]
colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº 028/2026, de 9 de abril de 2026,
que “Define situação de ional interesse público e autoriza contratação
“NÃO USÉ DRC ÁS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUESSALVE VIDAS”
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temporária de Operário”. Após parecer favorável da CCJ e da CFO, o projeto foi
aprovado por unanimidade. Na sequência, foi colocado em discussão e votação o
Projeto de Lei nº 029/2026, de 9 de abril de 2026, que “Define situação de excepcional
interesse público e autoriza contratação temporária de Psicólogos”. Após parecer
favorável da CCJ, da CFO e da CEDS, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nas
Explicações Pessoais, pelo tempo regimental de três minutos, ninguém se manifestou.
Nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente sessão, convocando os Senhores Vereadores e as Senhoras
Vereadoras para a 13º Sessão Ordinária, a reálizar-se no dia 27 de abril de 2026, às
19h30min, na forma regimental. Para co ar, eu, Luis Adriano Ávila do Prado, Oficial
Legislativo, lavrei a presente ata, que ficará registrada nos anais da Casa, constando
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