materia nº 21/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE TURUÇU
INDICAÇÃO N.º 21/2026 
EMENTA: “Dispõe sobre o pedido ao
Poder Executivo Municipal de Turuçu para
a atualização do Portal da Transparência,
especialmente nas abas de receitas e
despesas.”
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais, conforme art.
195 do Regimento Interno, vem apresentar a seguinte indicação:
 Realizar a atualização do Portal da Transparência do Município, tendo
em vista que o mesmo não se encontra atualizado desde o dia 27 de
fevereiro, especialmente nas abas de receitas e despesas.
J U S T I F I C A T I V A
 Justifica-se o presente pedido considerando a importância do princípio da
publicidade na administração pública, o qual assegura ao cidadão o acesso às
informações e, consequentemente, garante a transparência dos atos administrativos.
A ausência de atualização, principalmente nas áreas de receitas e despesas,
compromete a publicidade dos atos administrativos e dificulta o controle social, indo
de encontro aos princípios da administração pública, quais sejam: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, a correta aplicação desses princípios, em conjunto, é
fundamental para assegurar uma gestão pública ética, transparente e responsável
perante a sociedade.
Diante disso, torna-se necessária a devida regularização e atualização das
informações, assegurando à comunidade de Turuçu o acesso a dados atualizados e
confiáveis.
Pela atenção ao importante tema exposto acima e na certeza do atendimento
à comunidade de Turuçu, agradece.
 Turuçu, em 09 de abril de 2026.
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Fábio Doleski Krause
 Vereador do MDB