materia nº 1/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
1
Mensagem № 01/2026.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Turuçu submete à apreciação de
Vossas Senhorias o presente Projeto de Resolução nº 01/2026, que cria Comissão
Especial para revisão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que altera o Código
Tributário Municipal.
A medida visa assegurar análise técnica aprofundada da matéria, em razão
de sua relevância e impacto na organização tributária do Município.
Diante disso, requer-se a análise e aprovação da presente Resolução.
Turuçu, 16 de abril de 2026.
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João Pedro Barwaldt
Presidente
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Valdomiro de Souza
Vice-Presidente
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André Priebe Holz
1° Secretária
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JULIANA DOS SANTOS
VENQUIARUTO
2° Secretária
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2026
Cria a comissão especial para revisar Projeto de Lei
que altera a Lei Complementar nº 01, de 25 de julho
de 2003, que estabelece o Código Tributário do
Município de Tu-ruçu e dá providências.
Art. 1º. Fica criada, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente
com fundamento no regime das comissões temporárias, Comissão Especial destinada à
análise, revisão e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que
altera a Lei Complementar nº 01, de 25 de julho de 2003 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º. A Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores, observada a
proporcionalidade partidária prevista no Regimento Interno:
I. Presidente: Fabio Doleski Krause;
II. Relator: Diackes Emerson Carvalho
III. Secretário: André Priebe Holz;
IV. Membros: Juliana dos Santos Venquiaruto; Marcelo Pollnow; Valdomiro de Souza;
Alexandre Borchhardt; Gisele dos Santos Amaral.
Art. 3º. Compete à Comissão Especial:
I – analisar o mérito, legalidade e impactos do projeto;
II – propor emendas, substitutivos ou ajustes técnicos;
III – promover, se necessário, reuniões técnicas ou audiências públicas;
IV – emitir parecer conclusivo quanto à viabilidade da matéria.
Art. 4º. O prazo de funcionamento da Comissão será de 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado mediante deliberação da Mesa Diretora, a requerimento fundamentado.
Art. 5º. Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar:
I – parecer técnico conclusivo;
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II – eventuais propostas de alteração legislativa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 16 de abril de 2026.
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João Pedro Barwaldt
Presidente
___________________
Valdomiro de Souza
Vice-Presidente
_____________________
André Priebe Holz
1° Secretária
_______________________
JULIANA DOS SANTOS
VENQUIARUTO
2° Secretária