| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 100,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 993/2013 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 100,00 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100,00 (Cem reais), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 03 — Secretaria Municipal da Administração Unidade 01 — Apoio Administrativo Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 0007 — Apoio Administrativo Atividade: 2.172 — Manutenção das atividades do Apoio Administrativo Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Valor: R$ 100,00 Recurso: 0001 — Livre Art.2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em igual valor, pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão: 03 — Secretaria Municipal da Administração Unidade 01 — Apoio Administrativo Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 0007 — Apoio Administrativo Atividade: 2.172 — Manutenção das atividades do Apoio Administrativo Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros — pessoa física Valor: R$ 100,00 Recurso: 0001 — Livre Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 18 de fevereiro de 2013 9 ; Ivan Eduardo Scherdien aee Prefeito Municipal Registketõe &Publique-se Mario Paulo Buss Secretário de Administração CERTIFICO A AFIXAÇ EM LOCAL PÚBLICO DE )X /Ody/ Loja A de/ 03/ do