| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 13.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1006/2013 . Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988. Art. 2º A revisão geral anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, é concedida, nos termos da Lei Municipal nº429, de 02 de dezembro de 2003, pela aplicação do Índice do INSS-M FGV, no percentual de 7,34% (sete vírgula trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do art.37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento. CERTIFIOS A AFIXAÇÃO EM ag | DEQ3 /05/ 2043 Por EPE Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de maio de 2013. Turuçu, 03 de maio de 2013 Ivan Eduardo Scherdien º Prefeito Municipal Regist ubligue-se Mario Pa Buss Secretário de Administração CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DE 05/65/15 A v3/06/ dO to