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norma nº 1006/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1006 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2013
.
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores do Poder
Executivo, nos termos do art. 37, X,
da Constituição Federal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do
Poder Executivo Municipal, nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988.
Art. 2º A revisão geral anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988,
é concedida, nos termos da Lei Municipal nº429, de 02 de dezembro de 2003, pela
aplicação do Índice do INSS-M FGV, no percentual de 7,34% (sete vírgula trinta e quatro
por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os
contratados temporariamente, nos termos do art.37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações próprias do
orçamento.
CERTIFIOS A AFIXAÇÃO
EM ag |
DEQ3 /05/ 2043
Por EPE
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 01 de maio de 2013.
Turuçu, 03 de maio de 2013
Ivan Eduardo Scherdien º
Prefeito Municipal
Regist ubligue-se
Mario Pa Buss
Secretário de Administração
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE 05/65/15
A v3/06/ dO
to

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