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norma nº 1010/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1010 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1010/2013
Concede abono salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde, vinculados a
equipe da Estratégia Saúde da Família —
ESF e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada o Município a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde,
vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF que atuaram no município
em 2012, um abono salarial no valor de R$871,00 (oitocentos setenta um reais),
proporcional o período laborado.
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito
legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição
previdenciária e fiscal.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação orçamentária própria.
CERTIFICO 4 ÁFix ar
EM LOCAL PUBLICO
DE /04/ dos
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ivan Eduardo Scherdien
Turuçu, 08 de maio de 2013
Prefeito Municipal
Registresg e Publique-se
Mario Paulo Buss
Secretário de Administração
à NFIXAÇÃO
EM e
D CAL 47 BF
Jo)

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