| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEINº 1010/2013 Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família — ESF e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada o Município a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF que atuaram no município em 2012, um abono salarial no valor de R$871,00 (oitocentos setenta um reais), proporcional o período laborado. Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação orçamentária própria. CERTIFICO 4 ÁFix ar EM LOCAL PUBLICO DE /04/ dos Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ivan Eduardo Scherdien Turuçu, 08 de maio de 2013 Prefeito Municipal Registresg e Publique-se Mario Paulo Buss Secretário de Administração à NFIXAÇÃO EM e D CAL 47 BF Jo)