norma nº 1012/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1012/2013
Autoriza o Município de Turuçu a
celebrar convênio com o Tribunal
Regional Eleitoral e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estadô do Rio Grande do Sul. Faço
saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio
com o Tribunal Regional Eleitoral, com o objetivo de auxílio ao Cartório Eleitoral,
visando a possibilitar o funcionamento do cartório eleitoral e a realização de
eleições, revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos dos eleitores de
Turuçu.
Art. 2º A minuta do convênio faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2013.
Ivan Eduardo Scherdien
N Prefeito Municipal
Pego Publique-se.
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Secretárip de Administração