norma nº 1014/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2013
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor total de R$ 1.149,00
para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao
orçamento vigente, até o limite de R$ 1.149,00 (um mil cento e quarenta e nove reais),
obedecendo a seguinte classificação:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito
Unidade 02 — Divisão de Agricultura
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção: 691 — Promoção Comercial
Programa: 0018 — Incentivo e apoio ao armazenamento e comercialização de
produtos agroindustriais, hortifrutigranjeiros e produtos beneficiados de
couro.
Projeto: 2.057 — Aquisição de materiais e equipamentos permanentes para a
Casa da Pimenta
Elemento: 44 90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 1.149,00
Recurso: 1395 — Contrato de Repasse nº. 0307887-16/2009 Ampliação da Casa
da Pimenta
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em igual
valor, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, na
Fonte de Recurso 1395 — Contrato de Repasse nº 0307887-16/2009 Ampliação da Casa
da Pimenta.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 03 de junho de 2013
dica
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Renata Brião Thomaz
Assessora Téc. Especial
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