norma nº 1028/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1028/2013
Autoriza a Contratação, em caráter
emergencial, de quatro agentes
comunitários de saúde e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, quatro agentes comunitários
de saúde, empregado público, sob o regime celetista, para atuar na Área central - urbana, micro-
área 01, 03, 07 e 09, pelo prazo de três meses.
Art.2º O contratado obrigatoriamente deverá residir na micro-área de atuação.
Art. 3º A jornada de trabalho do contratado e a remuneração serão as mesmas desenvolvidas
pelos profissionais do quadro efetivo do município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 05 de agosto de 2013
Eriimo Dome
Ervino Ramm
Prefeito Municipal em exercício
iblique-se
Renatá Brião Thomaz
a A
Assessorá Técnica Especial