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norma nº 1031/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1031 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 18 E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1031/2013
Altera a redação do “caput” do Art.18 e cria
parágrafo único ao Art.19, ambos da Lei
Municipal nº529, de 16 de novembro de 2005
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do Artigo 18 da Lei Municipal nº529, de 16
de novembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.18 — O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional,
composto de 05 (cinco) membros, escolhidos na pela população local para mandato
de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha.”
Art. 2º Fica criado o parágrafo único para o Artigo 19 da Lei Municipal nº529, de 16
de novembro de 2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica prorrogado o mandato dos conselhos tutelares até a nova
eleição que ocorrerá na forma da Lei Federal nº12.696, de 25 julho de 2012.”
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
Ivan Eduardo Scherdien
Publique-se. Prefeito Municipal
hãz

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