| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 18 E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1031/2013 Altera a redação do “caput” do Art.18 e cria parágrafo único ao Art.19, ambos da Lei Municipal nº529, de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do Artigo 18 da Lei Municipal nº529, de 16 de novembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “Art.18 — O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos na pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” Art. 2º Fica criado o parágrafo único para o Artigo 19 da Lei Municipal nº529, de 16 de novembro de 2005, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Fica prorrogado o mandato dos conselhos tutelares até a nova eleição que ocorrerá na forma da Lei Federal nº12.696, de 25 julho de 2012.” Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013. Ivan Eduardo Scherdien Publique-se. Prefeito Municipal hãz