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norma nº 1034/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1034 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO QUARTEL DA BRIGADA MILITAR DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1041

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1034/2013
Autoriza a doação de terreno, do
Patrimônio Municipal ao Estado do
Rio Grande do Sul, para construção
do Prédio do Quartel da Brigada
Militar de Turuçu e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do
Sul, um terreno, com a seguinte descrição:
“TERRENO URBANO: Situado na Zona Urbana deste Município de Turuçu/RS,
de forma retangular, com a área de duzentos e vinte e três metros e vinte
centímetros quadrados (223,20m?) de área superficial, ou seja, medindo nove
metros e trinta centímetros (9,30m), de frente Sul pela Rua Militão de Borba;
medindo vinte e quatro metros (24,00m) de extensão Leste, fundos, ao norte
medindo nove metros e trinta centímetros (9,30m) e por fim medindo vinte e
quatro metros ao Oeste.”
Parágrafo Único: O terreno de que trata este artigo destina-se à construção do
Prédio do Quartel da Brigada Militar de Turuçu, sendo que em caso de
Interrupção ou encerramento de funcionamento pelo donatário, o imóvel e os
acessórios nele construídos pelo tonatário reverterão ao Município de Turuçu.
Art. 2º. O donatário por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, penhorar ou
alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Município de
Turuçu, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 3º. A construção do Posto da Brigada deverá ser concluída em até dois
anos da data da publicação desta lei, sob pena de ficar sem efeito a doação do
terreno respectivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2013.
|
au & Wbundim
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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Regittra-ge.o Publique-se.
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