| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO QUARTEL DA BRIGADA MILITAR DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1034/2013 Autoriza a doação de terreno, do Patrimônio Municipal ao Estado do Rio Grande do Sul, para construção do Prédio do Quartel da Brigada Militar de Turuçu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um terreno, com a seguinte descrição: “TERRENO URBANO: Situado na Zona Urbana deste Município de Turuçu/RS, de forma retangular, com a área de duzentos e vinte e três metros e vinte centímetros quadrados (223,20m?) de área superficial, ou seja, medindo nove metros e trinta centímetros (9,30m), de frente Sul pela Rua Militão de Borba; medindo vinte e quatro metros (24,00m) de extensão Leste, fundos, ao norte medindo nove metros e trinta centímetros (9,30m) e por fim medindo vinte e quatro metros ao Oeste.” Parágrafo Único: O terreno de que trata este artigo destina-se à construção do Prédio do Quartel da Brigada Militar de Turuçu, sendo que em caso de Interrupção ou encerramento de funcionamento pelo donatário, o imóvel e os acessórios nele construídos pelo tonatário reverterão ao Município de Turuçu. Art. 2º. O donatário por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, penhorar ou alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Município de Turuçu, sem qualquer ônus ao Município. Art. 3º. A construção do Posto da Brigada deverá ser concluída em até dois anos da data da publicação desta lei, sob pena de ficar sem efeito a doação do terreno respectivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2013. | au & Wbundim Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal a Regittra-ge.o Publique-se. Asse ica Especial CERTIF) A BFIX AÇÃU prICO