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norma nº 1039/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1039 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERA O ART. 3º E REVOGA O ART. 5º DA LEI 538 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1039/2013
Altera a redação do art.5º da Lei 298 de
27 de dezembro de 2001, altera o art. 3º e
revoga o art. 5º da Lei 538 de 15 de
dezembro de 2005 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 298 de 27 de dezembro de 2001 passa a ter a seguinte
redação:
“An.5º A tarifa de água será paga mensalmente conforme a categoria,
acrescida de consumo excedente ao da tarifa mínima.
Parágrafo único: O consumo de água excedente da Tarifa Mínima será cobrado
o valor por m? conforme abaixo:
a) Consumo excedente residencial entre 5 e 10 m* o valor de R$2,41,
acima de 10mº o valor de R$3,67;
b) Consumo excedente comercial: R$4,34
c) Consumo excedente Industrial:R$5,06”
Art. 2º O art.3º da Lei 538 de 15 de dezembro de 2005 passa a ter a seguinte
redação:
“An. 3º Os valores das Tarifas Mínimas das categorias mencionadas no artigo
anterior serão as seguintes:
a) Tarifa Residencial — R$7,78
b) Tarifa Comercial - R$23,34
c) Tarifa Industrial —- R$31,12”
Art. 3º Fica revogado o art.3º da Lei 538 de 15 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir
de 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2013.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registfe,sé a Publique-se.
Assessora Técnica Especial

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