| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERA O ART. 3º E REVOGA O ART. 5º DA LEI 538 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1039/2013 Altera a redação do art.5º da Lei 298 de 27 de dezembro de 2001, altera o art. 3º e revoga o art. 5º da Lei 538 de 15 de dezembro de 2005 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 298 de 27 de dezembro de 2001 passa a ter a seguinte redação: “An.5º A tarifa de água será paga mensalmente conforme a categoria, acrescida de consumo excedente ao da tarifa mínima. Parágrafo único: O consumo de água excedente da Tarifa Mínima será cobrado o valor por m? conforme abaixo: a) Consumo excedente residencial entre 5 e 10 m* o valor de R$2,41, acima de 10mº o valor de R$3,67; b) Consumo excedente comercial: R$4,34 c) Consumo excedente Industrial:R$5,06” Art. 2º O art.3º da Lei 538 de 15 de dezembro de 2005 passa a ter a seguinte redação: “An. 3º Os valores das Tarifas Mínimas das categorias mencionadas no artigo anterior serão as seguintes: a) Tarifa Residencial — R$7,78 b) Tarifa Comercial - R$23,34 c) Tarifa Industrial —- R$31,12” Art. 3º Fica revogado o art.3º da Lei 538 de 15 de dezembro de 2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014. Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2013. Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registfe,sé a Publique-se. Assessora Técnica Especial