| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1053/2013 Extingue e cria Cargos em ' Comissão no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Turuçu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Cargos em Comissão e respectivas Funções Gratificadas: | - 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, cujo padrão é CC-3 ou FG-3 e foram criados pela Lei nº. 644, de 20 de dezembro de 2007. Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Cargos em Comissão: | - Um cargo de Superintendente de Saúde, com padrão de vencimentos mensais correspondente ao CC — 6; Il — Um cargo de Superintendente de Assistência Social, com padrão de vencimentos mensais correspondente ao CC — 6; Il - Um cargo de Superintendente de Agricultura e Obras, com padrão de vencimentos mensais correspondente aos CC — 6; S 1º. É igualmente criada a respectiva função gratificada de cada um desses cargos, correspondente aos FG - 6, FG-6e FG-6. 8 2º. O provimento das funções gratificadas criadas neste artigo é privativo de servidor público efetivo. 83º. O provimento dos cargos em comissão de que trata esta lei impede o provimento das respectivas funções gratificadas. Ar. 3º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que constam do Anexo que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de Dezembro de 2013. / au EM / “Ívan Eduardo Scherdien “e, Prefeito Municipal Assessora Técnica Especial