br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 1053/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1053 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaEXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1060

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1053/2013
Extingue e cria Cargos em
' Comissão no âmbito do Poder
Executivo do Municipio de Turuçu
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes
Cargos em Comissão e respectivas Funções Gratificadas:
| - 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, cujo padrão é CC-3
ou FG-3 e foram criados pela Lei nº. 644, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes
Cargos em Comissão:
| - Um cargo de Superintendente de Saúde, com padrão de
vencimentos mensais correspondente ao CC — 6;
Il — Um cargo de Superintendente de Assistência Social, com
padrão de vencimentos mensais correspondente ao CC — 6;
Il - Um cargo de Superintendente de Agricultura e Obras, com
padrão de vencimentos mensais correspondente aos CC — 6;
S 1º. É igualmente criada a respectiva função gratificada de cada
um desses cargos, correspondente aos FG - 6, FG-6e FG-6.
8 2º. O provimento das funções gratificadas criadas neste artigo é
privativo de servidor público efetivo.
83º. O provimento dos cargos em comissão de que trata esta lei
impede o provimento das respectivas funções gratificadas.
Ar. 3º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos
criados são os que constam do Anexo que passa a fazer parte integrante desta
lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
rubrica orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de Dezembro de 2013.
/
au EM
/ “Ívan Eduardo Scherdien “e,
Prefeito Municipal
Assessora Técnica Especial

open original →