norma nº 1056/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1056/2013
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor total de R$ 300.000,00
para o fim que especifica
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial juhto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), obedecendo a seguinte classificação:
Órgão 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito
Unidade 02 — Divisão de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão rural
Programa: 0016 — Patrulha Agricola
Projeto: 2.068 Aquisição de máquinas e implementos agricolas
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente
Valor R$ 300.000,00
Recurso: 1700 — Patrulha Agricola Mecanizada
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei,
será coberto, em igual valor, pelo excesso de arrecadação na Fonte de
Recurso 1700 — Patrulha Agrícola Mecanizada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2013.
Ivan Eduardo Sodrardien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Assessora ecnica Especial