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norma nº 1061/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1061 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL E CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1061/2013
Estabelece incentivos à
instalação de indústrias, institui
o Programa de Desenvolvimento
Econômico e Industrial e cria o
Conselho de Desenvolvimento
Industrial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 1º Fica estabelecida a concessão de incentivos fiscais às novas
indústrias ou transferência, ampliação e criação de filiais das já existentes no
Município, em função da importância social, das características, do capital
integralizado e do faturamento. MY º
CERTIFICÓ A APIXAÇÃO
ds o)
Era
Parágrafo Único. A importância social da indústria será considerada levando-
se em conta o número de empregados e as características, e serão
classificadas em:
a) indústrias que utilizam matéria-prima local:
b) indústrias que operam essencialmente com matéria-prima de
outras origens;
c) indústrias com similar no Município:
d) indústrias sem similar no Município.
“Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata o artigo anterior será constituído de
isenção de tributos municipais por períodos determinados por contagem de
pontos, avaliados como segue:
|- quanto à função social: 10 (dez) pontos para cada empregado;
Il - quanto às características:
a) que utilizam matéria-prima local, 50 (cinquenta) pontos;
b) que utilizam matéria-prima de outras origens, 20 (vinte) pontos;
c) indústrias com similar no Município, 20 (vinte) pontos;
d) indústrias sem similar no Município, 50 (cinquenta) pontos.
III - quanto ao capital integralizado:
a) de R$ 10.000,00 a 30.000,00, 20 (vinte) pontos;
b) de R$ 31.000,00 a 100.000,00, 50 (cinquenta) pontos;
c) de R$ 101.000,00 a 500.000,00, 80 (oitenta) pontos;
d) mais de R$ 501.000,00, 100 (cem) pontos.
IV- quanto ao faturamento anual:
a) de R$ 50.000,00 a 100.000,00, 20 (vinte) pontos;
b) de R$ 101.000,00 a 500.000,00, 50 (cinquenta) pontos;
c) de R$ 501.000,00 a 1.000.000,00, 80 (oitenta) pontos;
d) mais de R$ 1.000.000,00, 100 (cem) pontos;
8 1º. Para fins do inciso | deste artigo, o número de empregados
será considerado levando-se em conta a média dos últimos 03 (meses) do
primeiro ano de funcionamento da indústria.
8 2º. A fixação do período de isenção será obtida pela soma dos
pontos alcançados pela indústria, na forma deste artigo, concedendo-sg”
para cada 50 (cinquenta) pontos, 01 (um) ano de isenção, limitado ao
máximo de 10 (dez) anos.
8 3º. O incentivo fiscal de que trata o art. 1º deverá ser requerido
pelo indústria interessada e, atendidas as condições desta Lei, será deferido
no mês subsequente àquele em que a indústria tiver completado 01 (um) ano
de funcionamento no Município, após a prova dos fatores determinantes da
concessão exigidos.
S 4º. No período que anteceder o deferimento dos incentivos, a
contar da lei especifica que os conceder fica suspenso o lançamento dos
tributos de responsabilidade da empresa incentivada, os quais serão
lançados e cobrados somente se não for cumprido o disposto no parágrafo
anterior.
8 5º Na hipótese de decréscimo da pontuação inicial no curso do
período de vigência do benefício, proceder-se-á ao devido ajustamento do
prazo do benefício.
8 6º No caso de empresa industrial que também venha a tornar-se
sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
serão atendidas as normas constitucionais em vigor.
Art. 3º. A ampliação ou construção de novas instalações de indústrias já
existentes no Município e que determinar aumento de faturamento ou de
empregados, será abrangida pelos incentivos fiscais de que trata esta Lei,
em periodo a ser fixado da mesma forma estabelecida no art. 2º,
considerando-se apenas o aumento de faturamento e de empregados para o
cálculo dos pontos.
Parágrafo Único. A indústria já abrangida pelo incentivo, que ampliar suas
instalações, terá reavaliado o período de isenção concedido, considerando-
se igualmente apenas o aumento do faturamento e de empregados, em
função da ampliação, limitada a 10 (dez) anos e somado o período inicial
com o acréscimo resultante da ampliação.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL
Art. 4º. Além do incentivo fiscal, é criado o Programa de Desenvolvimento
Econômico e Industrial, o qual possibilita aos interessados na instalação de
indústrias e aos que desejarem construir novas instalações ou ampliar as já
existentes, receber do Município terrenos situados, em área
predominantemente industrial, em dimensões adequadas às necessidades
essenciais para execução do projeto.
S 1º. A transferência do terreno será a título de concessão de
direito real de uso com cláusula de resolução e restituição imediata da área
ao Município no caso de descumprimento dos pressupostos fixados ou se a
empresa beneficiada ou sua sucessora não der início às atividades
industriais, dentro do prazo de 01 (um) ano contado da data da escritura, não
funcionar, pelo menos, 03 (três) anos, ou alterar suas finalidades.
8 2º. A outorga do direito real de uso far-se-á através de licitação,
observada a legislação vigente.
SEÇÃO I
OUTROS INCENTIVOS
Art. 5º. O Município, independentemente dos incentivos referidos nos artigos
anteriores, poderá colaborar com as empresas industriais através de
serviços de terraplenagem, redes de água, esgoto pluvial, energia elétrica,
telefone e execução de calçamento, cessão de uso de imóvel público ou
sublocação de imóvel locado pelo Município, desde que as condições do
imóvel sejam imprescindíveis à execução das atividades da indústria
beneficiada, sempre levando em conta a importância da atividade econômica
para o Município e os recursos orçamentários alocados a essa finalidade.
Art. 6º. O Município poderá ainda colaborar na execução de projetos de
proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com Órgãosy.
. . ON o CERTIFICÓ/A AFIXAÇÃO
federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições Universitárias L
DE. Lo
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 7º. Fica criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
(CDI), como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas
questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial
no Município de Turuçu.
Parágrafo Único - O CDI fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Art. 8º. Compete ao CDI:
| - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à
consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das
: atividades industriais no Município;
ll - sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política
municipal.de incentivo ao desenvolvimento industrial:
III - apresentar ao Poder Executivo programas de atividades como
sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria
das condições de vida dos trabalhadores;
IV - fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento
industrial do Município;
V - opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais,
auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e
legislação complementar que for editada;
VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais
e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras,
objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;
VII - sugerir ao Executivo a realização de convênios, ajustes ou
acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou
instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração
CERTIFICO
(FIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE E dos
AdÉ/ 24) Joly
de programas a serem por estas desenvolvidos no Município, na área de
apoio e incentivo à indústria local;
VIII - assessorar o Poder Executivo em assuntos relacionadas com
a implantação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu
funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre
que solicitado.
Art. 9º. O CDI compor-se-á de sete (7) membros, com a seguinte
representação:
1-2 (dois) do setor industrial do Município;
|| - 1 (um) do setor comercial do Município;
Hl - 1 (um) dos trabalhadores urbanos;
IV - 1 (um) dos trabalhadores rurais;
V - 2 (dois) do Poder Executivo, entre os quais o Secretário
Municipal de Indústria e Comércio.
8 1º As organizações associativas dos setores representados, na
forma do “caput” deste artigo, por solicitação do Poder Executivo,
apresentarão lista de dois candidatos a cada vaga, cabendo ao Prefeito a
designação do titular e suplente.
8 2º O Secretário Municipal de Indústria e Comércio será o
Presidente do Conselho; os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão
escolhidos por eleição entre os demais membros.
8 3º O mandato dos membros do CDI será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
8 4º O exercício do mandato de membro do CDI será gratuito e
considerado como prestação de serviço relevante ao Município.
8 5º O disposto no parágrafo 4º não impede que o Presidente do
CDI ou seu representante, quando, por deliberação do Conselho e a convite
do Prefeito, se deslocar em missão de serviço, tenha ressarcimento das
despesas, sob a forma de diária equivalente à de Secretário do Município.
Art. 10. O CDI elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em
SA a
CERTIFICO AJaFIXAÇÃO
EM LOCAL ICO
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vigência por ato do Prefeito.
CAPÍTULO Iv
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os interessados nos benefícios desta Lei deverão requerê-los juntando
os elementos informativos exigidos.
Art. 12. Os requerimentos serão protocolados e encaminhados ao Conselho
de Desenvolvimento Econômico do Município, para parecer prévio, que
deverá instruir o despacho do Prefeito.
Art. 13. O Executivo regulamentará, por Decreto, no que for necessário, a
presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2013.
/)
fem Ê Ch m 7 cus
Ivan Eduardo Scherdien
A, Prefeito Municipal
Paio e Publique-se.
AN A
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atsedéora Técnica Especial
AS e
CERTIFICH/A AFIXAÇÃO

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