| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL E CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1061/2013 Estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Econômico e Industrial e cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 1º Fica estabelecida a concessão de incentivos fiscais às novas indústrias ou transferência, ampliação e criação de filiais das já existentes no Município, em função da importância social, das características, do capital integralizado e do faturamento. MY º CERTIFICÓ A APIXAÇÃO ds o) Era Parágrafo Único. A importância social da indústria será considerada levando- se em conta o número de empregados e as características, e serão classificadas em: a) indústrias que utilizam matéria-prima local: b) indústrias que operam essencialmente com matéria-prima de outras origens; c) indústrias com similar no Município: d) indústrias sem similar no Município. “Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata o artigo anterior será constituído de isenção de tributos municipais por períodos determinados por contagem de pontos, avaliados como segue: |- quanto à função social: 10 (dez) pontos para cada empregado; Il - quanto às características: a) que utilizam matéria-prima local, 50 (cinquenta) pontos; b) que utilizam matéria-prima de outras origens, 20 (vinte) pontos; c) indústrias com similar no Município, 20 (vinte) pontos; d) indústrias sem similar no Município, 50 (cinquenta) pontos. III - quanto ao capital integralizado: a) de R$ 10.000,00 a 30.000,00, 20 (vinte) pontos; b) de R$ 31.000,00 a 100.000,00, 50 (cinquenta) pontos; c) de R$ 101.000,00 a 500.000,00, 80 (oitenta) pontos; d) mais de R$ 501.000,00, 100 (cem) pontos. IV- quanto ao faturamento anual: a) de R$ 50.000,00 a 100.000,00, 20 (vinte) pontos; b) de R$ 101.000,00 a 500.000,00, 50 (cinquenta) pontos; c) de R$ 501.000,00 a 1.000.000,00, 80 (oitenta) pontos; d) mais de R$ 1.000.000,00, 100 (cem) pontos; 8 1º. Para fins do inciso | deste artigo, o número de empregados será considerado levando-se em conta a média dos últimos 03 (meses) do primeiro ano de funcionamento da indústria. 8 2º. A fixação do período de isenção será obtida pela soma dos pontos alcançados pela indústria, na forma deste artigo, concedendo-sg” para cada 50 (cinquenta) pontos, 01 (um) ano de isenção, limitado ao máximo de 10 (dez) anos. 8 3º. O incentivo fiscal de que trata o art. 1º deverá ser requerido pelo indústria interessada e, atendidas as condições desta Lei, será deferido no mês subsequente àquele em que a indústria tiver completado 01 (um) ano de funcionamento no Município, após a prova dos fatores determinantes da concessão exigidos. S 4º. No período que anteceder o deferimento dos incentivos, a contar da lei especifica que os conceder fica suspenso o lançamento dos tributos de responsabilidade da empresa incentivada, os quais serão lançados e cobrados somente se não for cumprido o disposto no parágrafo anterior. 8 5º Na hipótese de decréscimo da pontuação inicial no curso do período de vigência do benefício, proceder-se-á ao devido ajustamento do prazo do benefício. 8 6º No caso de empresa industrial que também venha a tornar-se sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, serão atendidas as normas constitucionais em vigor. Art. 3º. A ampliação ou construção de novas instalações de indústrias já existentes no Município e que determinar aumento de faturamento ou de empregados, será abrangida pelos incentivos fiscais de que trata esta Lei, em periodo a ser fixado da mesma forma estabelecida no art. 2º, considerando-se apenas o aumento de faturamento e de empregados para o cálculo dos pontos. Parágrafo Único. A indústria já abrangida pelo incentivo, que ampliar suas instalações, terá reavaliado o período de isenção concedido, considerando- se igualmente apenas o aumento do faturamento e de empregados, em função da ampliação, limitada a 10 (dez) anos e somado o período inicial com o acréscimo resultante da ampliação. CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL Art. 4º. Além do incentivo fiscal, é criado o Programa de Desenvolvimento Econômico e Industrial, o qual possibilita aos interessados na instalação de indústrias e aos que desejarem construir novas instalações ou ampliar as já existentes, receber do Município terrenos situados, em área predominantemente industrial, em dimensões adequadas às necessidades essenciais para execução do projeto. S 1º. A transferência do terreno será a título de concessão de direito real de uso com cláusula de resolução e restituição imediata da área ao Município no caso de descumprimento dos pressupostos fixados ou se a empresa beneficiada ou sua sucessora não der início às atividades industriais, dentro do prazo de 01 (um) ano contado da data da escritura, não funcionar, pelo menos, 03 (três) anos, ou alterar suas finalidades. 8 2º. A outorga do direito real de uso far-se-á através de licitação, observada a legislação vigente. SEÇÃO I OUTROS INCENTIVOS Art. 5º. O Município, independentemente dos incentivos referidos nos artigos anteriores, poderá colaborar com as empresas industriais através de serviços de terraplenagem, redes de água, esgoto pluvial, energia elétrica, telefone e execução de calçamento, cessão de uso de imóvel público ou sublocação de imóvel locado pelo Município, desde que as condições do imóvel sejam imprescindíveis à execução das atividades da indústria beneficiada, sempre levando em conta a importância da atividade econômica para o Município e os recursos orçamentários alocados a essa finalidade. Art. 6º. O Município poderá ainda colaborar na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com Órgãosy. . . ON o CERTIFICÓ/A AFIXAÇÃO federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições Universitárias L DE. Lo CAPÍTULO III DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 7º. Fica criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI), como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Turuçu. Parágrafo Único - O CDI fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 8º. Compete ao CDI: | - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das : atividades industriais no Município; ll - sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal.de incentivo ao desenvolvimento industrial: III - apresentar ao Poder Executivo programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores; IV - fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município; V - opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada; VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais; VII - sugerir ao Executivo a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração CERTIFICO (FIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DE E dos AdÉ/ 24) Joly de programas a serem por estas desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local; VIII - assessorar o Poder Executivo em assuntos relacionadas com a implantação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado. Art. 9º. O CDI compor-se-á de sete (7) membros, com a seguinte representação: 1-2 (dois) do setor industrial do Município; || - 1 (um) do setor comercial do Município; Hl - 1 (um) dos trabalhadores urbanos; IV - 1 (um) dos trabalhadores rurais; V - 2 (dois) do Poder Executivo, entre os quais o Secretário Municipal de Indústria e Comércio. 8 1º As organizações associativas dos setores representados, na forma do “caput” deste artigo, por solicitação do Poder Executivo, apresentarão lista de dois candidatos a cada vaga, cabendo ao Prefeito a designação do titular e suplente. 8 2º O Secretário Municipal de Indústria e Comércio será o Presidente do Conselho; os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros. 8 3º O mandato dos membros do CDI será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. 8 4º O exercício do mandato de membro do CDI será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município. 8 5º O disposto no parágrafo 4º não impede que o Presidente do CDI ou seu representante, quando, por deliberação do Conselho e a convite do Prefeito, se deslocar em missão de serviço, tenha ressarcimento das despesas, sob a forma de diária equivalente à de Secretário do Município. Art. 10. O CDI elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em SA a CERTIFICO AJaFIXAÇÃO EM LOCAL ICO A dk fiod [Ctelh vigência por ato do Prefeito. CAPÍTULO Iv DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os interessados nos benefícios desta Lei deverão requerê-los juntando os elementos informativos exigidos. Art. 12. Os requerimentos serão protocolados e encaminhados ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município, para parecer prévio, que deverá instruir o despacho do Prefeito. Art. 13. O Executivo regulamentará, por Decreto, no que for necessário, a presente Lei. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2013. /) fem Ê Ch m 7 cus Ivan Eduardo Scherdien A, Prefeito Municipal Paio e Publique-se. AN A abs e atsedéora Técnica Especial AS e CERTIFICH/A AFIXAÇÃO