norma nº 104/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 104/98
Autoriza o Município a arrendar um açude para a retirada
de água, a qual, após receber tratamento, será utilizada e
distribuída em Turuçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Município autorizado a arrendar um açude para a retirada de água, a qual,
após receber tratamento, será utilizada e distribuída em Turuçu.
Art. 2º) O prazo de arrendamento será de dez anos, assegurado ao Município o direito de
prorrogação por igual período.
Art. 3º) O valor do arrendamento não poderá ser superior ao estabelecido pela Comissão
Permanente de Avaliação, que realizará estudos e consultas concluindo por laudo de
avaliação.
Art, 4º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, em 01 de julho de 1998.
dmar Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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Rubens gi
Secretário Municipal de Administração e F inanças