| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 18.000,19 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 1072 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI 1065/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 18.800,19 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 18.800,19 (dezoito mil e oitocentos reais e dezenove centavos), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito o Unidade 02 — Divisão de Agricultura | | Função: | 28 — Encargos Especiais Subfunção: | 845 — Outras Transferências [Programa: |O — Operação Especial Elemento: 4.4.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições i Projeto: "| 2.057 Aquisição de materiais e equipamentos permanente Casa da Pimenta o Valor: 18.800,19 , Recurso: 1395 — Contrato Repasse nº. 0307887-16/2009/MDA — AMPLIAÇÃO CASA DA PIMENTA Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em igual valor, pela redução do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial de 2013 na Fonte de Recursos Vinculados 1395 - Contrato Repasse nº. 0307887-16/2009/MDA — AMPLIAÇÃO CASA DA PIMENTA. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2014. Vau Ê 8 AVUZA Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal