norma nº 1071/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1071/2014
Coloca em extinção os cargos
de Zelador de Estradas, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No quadro de cargos de provimento efetivo da Lei nº 379/2003, em seu
artigo 3º, fica extinto 04 (quatro) cargos de zelador de estradas os 06 (seis)
cargos restantes ficarão automaticamente extintos, no momento em que
vagarem.
Art. 2º. Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos
termos das Leis vigentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2014.
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(lvan Eduardo Serrat
Prefeito Municipal
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