norma nº 1073/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1073/2014
Autoriza a contratação de um
médico e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar um médico, pelo
prazo de até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual
período, se assim for conveniente e oportuno à Administração Municipal.
Art. 2º A carga horária dos médicos contratados será de 24 horas semanais, os
requisitos e a remuneração serão os mesmos dos profissionais do quadro
efetivo, sendo esta proporcional à carga horária trabalhada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação
própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2014.
dou 6, S
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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Assessora Técnica Especial
CERTIFIC AÇÃO
EM LO ICO
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