norma nº 1083/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1083/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor total de R$ 59.605,00para o fim que
especifica.
“O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial
junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 59.605,00 (cinquenta e nove mil
seiscentos e cinco reais), obedecendo a seguinte classificação:
[Orgão: [05 — Secretaria de Educação e Cultura E err e
[Unidade | 02 — Manutenção e desenvolvimento de ensino o Aa 1
Função: |12-Educação | a —
|Subfunção: |361 — Ensino Fundamental . !
| Elemento 3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições
Programa: | 0034 — Desenvolvimento do ensino fundamental nu
Atividade: 1.142 — Aquisição de materiais e equipamentos permanentes
Valor. 15960500
Recurso: | | Termo de Compromisso PAR Nº. 201304524/2013 - FNDE
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei,
será coberto, em igual valor, pelo excesso de arrecadação na Fonte de
Recursos vinculada ao Termo de Compromisso PAR Nº. 201304524/2013 —
FNDE.
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2014.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
io e Publique-se.
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sora Técnica Especial
CERTIFITO Pia Ro:
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