| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1089/2014 “Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do inciso X do art.37 da Constituição Federal. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, incluindo do Presidente da Câmara Municipal, e dos Secretários Municipais ficam reajustados, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, no percentual de 5,5724% a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2014, tendo em vista a Lei Municipal nº429 de 02 de dezembro de 2003. Art. 2º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas dotações próprias do orçamento vigente. CTA A AFÍXAÇÃO E L PÚBLICO DE Mi 05/ of A J3/06), Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de maio de 2014. Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2014. grvrivo Elomar Ervino Ramm Prefeito Municipal em exercício Secretáral Administração CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PUBLICO DE JA/09/ d0)h AS 20)