br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 1089/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1089 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
native_id1096

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1089/2014
“Concede revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais, nos
termos do inciso X do art.37 da
Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, incluindo do
Presidente da Câmara Municipal, e dos Secretários Municipais ficam
reajustados, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
no percentual de 5,5724% a título de revisão geral anual, nos termos do artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2014, tendo em
vista a Lei Municipal nº429 de 02 de dezembro de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas
dotações próprias do orçamento vigente.
CTA A AFÍXAÇÃO
E L PÚBLICO
DE Mi 05/ of
A J3/06),
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
contar de 1º de maio de 2014.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2014.
grvrivo Elomar
Ervino Ramm
Prefeito Municipal em exercício
Secretáral Administração
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PUBLICO
DE JA/09/ d0)h
AS 20)

open original →