| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 266.943,84 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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ESTADO DO RIO GRANDE 'DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1094/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 266.943,84 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 266.943,84 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito Unidade 04 — Divisão de Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra estrutura urbana Programa: 0021 — Infraestrutura urbana Projeto: Implementação da pavimentação urbana Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações Valor: R$ 245.850,00 Recurso: 1610 — Pavimentação Convênio 788679 Órgão: .07-— Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito Unidade 04 — Divisão de Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 - Infra estrutura urbana Programa: 0021 — Infraestrutura urbana Projeto: Implementação da pavimentação urbana Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações Valor: R$ 21.093,84 Recurso: 0001 — livre Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, no valor de R$245.850,00, pelo excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1610 — Pavimentação Convênio 788679 e, no valor de R$21 -093,84, pelo superávit financeiro na fonte de recurso livre. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2014. van Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Secretário de Administração