| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 808, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1097/2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº.808, de 24 de agosto de 2010, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica-alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº.808, de 24 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais municipais e dá outras providências, de forma que o artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º É instituído o benefício do vale refeição aos servidores municipais cujo vencimento básico não ultrapasse o limite de cinco salários mínimos, de natureza indenizatória, no valor mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e gerando efeitos, para fins de base de cálculo do benefício, a contar de 01 de maio de 2014. Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2014. foda É 007 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal N Secretário Administração la: vz AFIXAÇÃO fe P BLICO pr