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norma nº 1097/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1097 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 808, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1104

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1097/2014
Altera a redação do art. 1º da Lei
nº.808, de 24 de agosto de 2010,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica-alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº.808, de 24 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos
servidores municipais municipais e dá outras providências, de forma que o
artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º É instituído o benefício do vale refeição aos servidores
municipais cujo vencimento básico não ultrapasse o limite de
cinco salários mínimos, de natureza indenizatória, no valor
mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e gerando efeitos, para fins de base de cálculo do
benefício, a contar de 01 de maio de 2014.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2014.
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Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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Secretário Administração
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