| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2014 |
| Date | 2014-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MÉDICO AUTORIZADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1099/2014 Autoriza a contratação, em caráter emergencial, um médico autorizador B dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar emergencialmente um médico autorizador, pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente e oportuno à Administração Municipal. Ar. 2º A carga horária do médico contratado será de 24 horas semanais e os requisitos e a remuneração os mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo esta proporcional a carga horária trabalhada. Parágrafo único: O médico contratado deverá ter cadastro com a 3º Coordenadoria para autorização de internações hospitalares e exames. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 27 de junho de 2014. fim E sebos xa Publique-se. Ivan Eduardo Scherdien AZ Prefeito Municipal nica Especial