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norma nº 108/1998

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 108 / 1998
Date 1998-07-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id111

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 108/98
Autoriza o Município a firmar convênio com o Juizado Regional
da Infância e da Juventude de Pelotas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Município de Turuçu autorizado a celebrar convênio com o Juizado Regional
da Infância e da Juventude de Pelotas, para execução de programa de “Prestação de Serviços
à Comunidade”, nos termos do art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º) As cláusulas e condições estão estabelecidas na minuta do convênio incluso.
Art. 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, em 01 de julho de 1998.
AE Eifoadoro
Edmar Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
neto ini
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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