| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1998 |
| Date | 1998-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 108/98 Autoriza o Município a firmar convênio com o Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Município de Turuçu autorizado a celebrar convênio com o Juizado Regional da Infância e da Juventude de Pelotas, para execução de programa de “Prestação de Serviços à Comunidade”, nos termos do art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º) As cláusulas e condições estão estabelecidas na minuta do convênio incluso. Art. 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, em 01 de julho de 1998. AE Eifoadoro Edmar Scherdien Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. neto ini Secretário Municipal de Administração e Finanças