norma nº 1103/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.103/2014
Autoriza o município a contratar,
em regime de urgência e
emergência, um motorista e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado: do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal. que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o município autorizado a contratar, emergencialmente, um motorista,
pelo prazo de até três meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual
periodo, se assim for conveniente à Administração Municipal.
Art. 2º A jornada de trabalho do contratado e a remuneração serão as mesmas
desenvolvidas pelos profissionais do quadro efetivo do município.
Art 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2014,
du E 7,
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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Secretário de Administração
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