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norma nº 1104/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1104 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS ATUANTES NO MUNICÍPIO POR MEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.104/2014
Autoriza o pagamento de
valores referentes a moradia e
alimentação aos médicos atuantes
no Município por meio do Programa
Mais Médicos, do Governo Federal,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço sabei, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Portaria Interministerial nº. 1.369, de 08 de julho de 2013, do edital nº. 38/2013 da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e do decreto
municipal nº. 116, de 21 de novembro de 2013, que declara a aderência do
Município ao Programa do Governo Federal Mais Médicos, a efetuar o pagamento
dos valores referentes a moradia e alimentação aos médicos atuantes no
Municipio por meio do Programa Mais Médicos, do Governo Federal.
Art. 2º Os valores devidos aos médicos. nos termos do artigo anterior,
serão:
| - R$700,00 (setecentos reais) mensais para despesas com moradia;
Il — R$8,00 (oito reais) por dia para o café da manhã;
HI — R$12,00 (doze reais) por dia para o almoço;
IV - R$8,00 (oito reais) por dia para o cafe da tarde;
V - R$12,00 (doze reais) por dia para a janta.
& 1º Serão considerados, para fins de cálculo do valor referente às despesas de
alimentação mensais, o período de trinta dias, de modo que o valor mensal devido
aos médicos que atendem as condições do artigo primeiro é de R$1.200,00 (um
mil e duzentos reais).
8 2º Os valores pagos antes da vigência desta lei, sendo R$700,00 (setecentos
reais) para despesas com moradia e R$400,00 (quatrocentos reais) para
despesas com alimentação, foram determinados conforme informações
constantes do Termo de aderência ao Programa Mais Médicos assinado pelo
Municipio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de. 01 de junho de 2014.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2014
Z. siuondiu,
Ivan NA edridas À
Prefeito Municipal
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Secretário de Administração
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