| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS ATUANTES NO MUNICÍPIO POR MEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.104/2014 Autoriza o pagamento de valores referentes a moradia e alimentação aos médicos atuantes no Município por meio do Programa Mais Médicos, do Governo Federal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço sabei, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Portaria Interministerial nº. 1.369, de 08 de julho de 2013, do edital nº. 38/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e do decreto municipal nº. 116, de 21 de novembro de 2013, que declara a aderência do Município ao Programa do Governo Federal Mais Médicos, a efetuar o pagamento dos valores referentes a moradia e alimentação aos médicos atuantes no Municipio por meio do Programa Mais Médicos, do Governo Federal. Art. 2º Os valores devidos aos médicos. nos termos do artigo anterior, serão: | - R$700,00 (setecentos reais) mensais para despesas com moradia; Il — R$8,00 (oito reais) por dia para o café da manhã; HI — R$12,00 (doze reais) por dia para o almoço; IV - R$8,00 (oito reais) por dia para o cafe da tarde; V - R$12,00 (doze reais) por dia para a janta. & 1º Serão considerados, para fins de cálculo do valor referente às despesas de alimentação mensais, o período de trinta dias, de modo que o valor mensal devido aos médicos que atendem as condições do artigo primeiro é de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). 8 2º Os valores pagos antes da vigência desta lei, sendo R$700,00 (setecentos reais) para despesas com moradia e R$400,00 (quatrocentos reais) para despesas com alimentação, foram determinados conforme informações constantes do Termo de aderência ao Programa Mais Médicos assinado pelo Municipio. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por meio de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de. 01 de junho de 2014. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2014 Z. siuondiu, Ivan NA edridas À Prefeito Municipal dis istre- ce dal ue- TE. Vhgner Henaio Do est rause Secretário de Administração ZA CERTIFICA 4 APixado ns TE py is [6.0] eleito [NO