| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR CALCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE CALCÁRIO, REVOGA A LEI 706, DE 22 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.105/2014 Autoriza o Município a adquirir Calcário para a realização do Programa Troca-Troca de Calcário, revoga a Lei 706, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei: An. 1º Fica autorizado o Município a adquirir calcário para a realização do Programa Troca-Troca de Calcário, o qual será repassado aos produtores rurais, até um limite de 5 toneladas (5.000 kg) por produtor, como forma de auxilio à recuperação do solo das propriedades rurais destes agricultores. Art 2º O percentual de 50% (cinquenta) do valor gasto com a compra do calcário serão restituidos pelos agricultores, em moeda corrente nacional, até a data de 30 (trinta) de abril do ano seguinte ao da assinatura do instrumento formal a ser firmado entre o Município e o agricultor beneficiado. Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a subsidiar 25% (vinte e cinco) do valor correspondente ao valor gasto com a compra do calcário e os 25% , (vinte e cinco) restantes serão custeados pelos produtores beneficiados no ato do pedido. Art. 4º Vencido o prazo para a restituição e não tendo sido efetivado o pagamento pelo produtor beneficiado, será o mesmo inscrito em divida ativa com o Mun:cipio e terá de restituir o valor de 100%. Art 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por meio de dotação orçamentária própria. Art. 6º Os produtos entregues sob a vigência desta Lei 706, de 22 de julho de 2009, serão cobrados na forma desta lei. Art. 7º Fica revogada a Lei 706, de 22 de julho de 2009. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2014. am É. [100 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ligue Denajo ). HhmuSE - Vágner Renato Doleski Krause Secretário de Administração me Ão sHiFICA A AFIXAÇ a LOCAL PUBLICO DE Io /0% ( A lb 2%