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norma nº 1105/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1105 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR CALCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE CALCÁRIO, REVOGA A LEI 706, DE 22 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.105/2014
Autoriza o Município a adquirir
Calcário para a realização do
Programa Troca-Troca de Calcário,
revoga a Lei 706, de 22 de julho de
2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal. que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
An. 1º Fica autorizado o Município a adquirir calcário para a realização do
Programa Troca-Troca de Calcário, o qual será repassado aos produtores rurais,
até um limite de 5 toneladas (5.000 kg) por produtor, como forma de auxilio à
recuperação do solo das propriedades rurais destes agricultores.
Art 2º O percentual de 50% (cinquenta) do valor gasto com a compra do calcário
serão restituidos pelos agricultores, em moeda corrente nacional, até a data de 30
(trinta) de abril do ano seguinte ao da assinatura do instrumento formal a ser
firmado entre o Município e o agricultor beneficiado.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a subsidiar 25% (vinte e
cinco) do valor correspondente ao valor gasto com a compra do calcário e os 25% ,
(vinte e cinco) restantes serão custeados pelos produtores beneficiados no ato do
pedido.
Art. 4º Vencido o prazo para a restituição e não tendo sido efetivado o pagamento
pelo produtor beneficiado, será o mesmo inscrito em divida ativa com o Mun:cipio
e terá de restituir o valor de 100%.
Art 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Os produtos entregues sob a vigência desta Lei 706, de 22 de julho de
2009, serão cobrados na forma desta lei.
Art. 7º Fica revogada a Lei 706, de 22 de julho de 2009.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2014.
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Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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Vágner Renato Doleski Krause
Secretário de Administração
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