| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2014 |
| Date | 2014-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 64.047,57 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.108/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$64.047,50 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado.do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$64.047,50 (sessenta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito Unidade Orçamentária: 02 — Divisão de Agricultura Função: 20 — Agricultura Subfunção: 606 — Extensão Rural Programa 0016 — Patrulha Agrícola Atividade: 2.068 - Aquisição de máquinas e implementos agrícolas Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente Valor: R$64.047,50 (sessenta e quatro mil quarente e sete reais e cinquenta centavos) Recurso: 1602 — Participação Popular e Cidadã — FPE 1220/2014 KA CERMPICO A AFIXAÇÃO efa di PnBúICO Art.2º Servirá de recurso para a abertura de crédito adicional especial autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$64.047,50 (sessenta e quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) na Fonte de Recurso 1602 — Participação Popular e Cidadã — FPE 120/2014. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 1º de agosto de 2014. tec. Scherdien ) Prefeito Municipal egistre-se e Publique-se. Parar Censo 3. lizpose- Vagner Renato Doleski Krause Secretário de Administração 44 CERTIFICO A AF: E I EM LOCAL PÚBLIAÇÃO DE ͺ/ 04; A 24/08 âok,