norma nº 1119/2014

e eu promulgo a seguinte lei:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.119/2014
passa a vigorar da seguinte forma:
Altera a redação do artigo 1º da
Lei nº. 604, de 11 de abril de 2007
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº. 604, de 11 de abril de 2007, que
Art. 1º - São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e providos
mediante seleção pública, destinados ao atendimento dos Programas de
Agentes Comunitários de Saúde —- PACS:
de combate às
endemias
EMPREGO | QUANTID | CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
ADE SEMANAL BÁSICO MENSAL
Agente comunitário 09 40h R$ 1.014,00
de saúde
Agente comunitário 01 40h R$ 1.014,00
Per Lessa 2 Apps
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM L a) PÚBLICO
DE Sô (09 / do;
AdE/ Jo/10)4
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.
Art. 3º Fica revogada a lei nº. 765, de 23 de fevereiro de 2010.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de
junho de 2014 para fins de atendimento à Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014,
publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial
profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2014.
Ivan Eduardo-Scherdien
Prefeito Municipal
gistre-se e Publique-se.
Apnér Dengso D. Hapuze
Vagner Renato Doleski Krause
Secretário de Administração
Voz
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PUBLIC!
DE J$/03 doe
di e