| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR TOTAL DE R$ 265.630,0 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.121/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor total de R$ 265.630,00 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 265.630,00 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: Unidade Função: Subfunção: Programa: Projeto: Elemento: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito 04 — Divisão de Urbanismo 15 — Urbanismo 451 — Infraestrutura Urbana 0021 — Infraestrutura urbana Implementação da Pavimentação Urbana 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações due Bexpro DP D/244/4 CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PURLI O 08 j dos Jo/ doa Valor: R$ 265.630,00 Recurso: Pavimentação — Convênio Ministério das Cidades — Proposta 027577/2014 Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei será coberto pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 265.630,00 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta reais) na Fonte de Recurso vinculado PAVIMENTAÇÃO CONVÊNIO MINISTÉRIO DAS CIDADES PROPOSTA 027577/2014. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2014. Ivan Eduardo Ses Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. afuero ento D. frase. Vagner Renato Doleski Krause Secretário de Administração CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DE 4/03/ Joá A fy Jo/ dola