| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.123/2014 Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível: haguer denso ) hop CERTIFICO à aFia-.. EM LOCAL PUBLICOU DE A auf dl) Job | — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e da data das contratações; Il — ajustar o atual módulo de cadastro dos fornecedores do Município para identificar as pequenas empresas sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, ll — padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte para que ajustem seus processos produtivos; IV — não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e das empresas de pequeno porte sediadas regionalmente; V — descentralizar a contratação de bens e serviços, sempre que for mais adequado para ampliar a participação de licitantes e para fomentar o desenvolvimento local e regional; VI — mensurar periódica e publicamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras totais do município. Art. 3º Nas licitações públicas, para a comprovação de regularidade fiscal, as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida, mesmo que esta apresente alguma restrição. Parágrafo único. Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO 2 DE 3 /JO/ Ad dy documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Art. 4º Nas licitações do tipo menor preço, as microempresas e as empresas de pequeno porte têm, em caso de empate, preferência de contratação. 8 1º Para efeito do disposto no “caput”, o empate caracteriza-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte. 8 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 8 3º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: | — ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; Il — na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, e; ZA CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PUBLICO DE 2/ 3 Ad 3/ Jolk Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. S 4º Não se aplica o sorteio disposto no inciso Ill do $ 3º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificadas conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. S 5º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. $ 6º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante e deverá estar previsto no instrumento convocatório. 8 7º Fica vedada a modalidade pregão nas licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia. Art. 5º As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações destinadas à execução de obras e serviços técnicos de engenharia, só poderão participar de processos licitatórios cujos valores estimados da contratação não excedam às receitas brutas anuais previstas no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006. CERTIFICO à AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DE 5/81 h A dj dy Joly ES Art. 6º Os órgãos e entidades contratantes realizarão processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no “caput” deste artigo quando ocorrerem as situações previstas no artigo 10 desta lei, mediante prévia justificação. Art. 7º Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando: | — que o percentual de exigência de subcontratação seja de até 30% (trinta por cento) do valor total estimado; Il — que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; Ill — que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no & 1º do artigo 4º desta lei; IV — que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, cERmIFIÉO à ÁFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO 5 DES do) A mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e V — que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação. S 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: | - microempresa ou empresa de pequeno porte; Il — consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de - subcontratação. 8 2º Não se admite a exigência de subcontratação para O fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 8 3º O disposto no inciso Il do "caput" deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades. MM CERTIFICA AFinr o. EM LOCAL PUBLICO “A 7d) de 8 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada. 8 5º É vedada a exigência, no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou de parcelas determinadas ou de empresas específicas. 8 6º Os empenhos e os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 8 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 8 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. S$ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada. eermir à AFIXAÇÃO 7 EM LOCAL PUBLICO DE 3 /j0/doly A Ly dd/ 40) Art. 9º Não se aplica o disposto nos artigos 7.º ao 9.º desta Lei quando: I- não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Il- o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IIl- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/1993; e IV- a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos artigos 7º ao 9º desta Lei ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Parágrafo único. Para o disposto no inciso Il, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. Art. 10 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. Parágrafo único. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública de pregão eletrônico só poderá ocorrer após o CERME O À area EM LOCAL PUBLICO DE Horse 8 A d/ AS) ok encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. Art. 11 Respeitadas as normas da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e desta Lei, o Poder Executivo regulamentará as regras acerca de tratamento diferenciado a microempresas e a empresas de pequeno porte, inclusive quanto aos cadastros de fornecedores e instrumentos convocatórios para procedimentos licitatórios realizados no âmbito de Administração Pública Municipal. Art. 12 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2014. Bsrvsind Guria Ervino Ramm Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Ager PDenaro P: henuse. Vagner Renato Doleski Krause Secretário de Administração V/A a E A AFixaÇãu LOCAL PÚBLICO E Co A cbj À4j do