br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 1123/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1123 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.123/2014
Dispõe sobre a concessão de
tratamento diferenciado e
simplificado para as
microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações
públicas, no âmbito da
Administração Pública Municipal
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber,
que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e
simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
públicas destinadas às aquisições de bens, serviços e obras, no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e das empresas de
pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão,
sempre que possível:
haguer denso ) hop
CERTIFICO à aFia-..
EM LOCAL PUBLICOU
DE
A auf dl) Job
| — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e da data das contratações;
Il — ajustar o atual módulo de cadastro dos fornecedores do Município para
identificar as pequenas empresas sediadas regionalmente, com as respectivas
linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar
a formação de parcerias e subcontratações,
ll — padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras
contratados, de modo a orientar as microempresas e as empresas de pequeno
porte para que ajustem seus processos produtivos;
IV — não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que
restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e das empresas
de pequeno porte sediadas regionalmente;
V — descentralizar a contratação de bens e serviços, sempre que for mais
adequado para ampliar a participação de licitantes e para fomentar o
desenvolvimento local e regional;
VI — mensurar periódica e publicamente a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas compras totais do município.
Art. 3º Nas licitações públicas, para a comprovação de regularidade fiscal, as
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas deverão apresentar
toda a documentação exigida, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Parágrafo único. Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por
igual período, a critério da administração pública, para a regularização da
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO 2
DE 3 /JO/
Ad dy
documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Art. 4º Nas licitações do tipo menor preço, as microempresas e as empresas de
pequeno porte têm, em caso de empate, preferência de contratação.
8 1º Para efeito do disposto no “caput”, o empate caracteriza-se quando as
propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor
classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por outra microempresa
ou empresa de pequeno porte.
8 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de
5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8 3º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
| — ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
Il — na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, com base no inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para exercício do
mesmo direito, e;
ZA
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PUBLICO
DE 2/ 3
Ad 3/ Jolk
Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
S 4º Não se aplica o sorteio disposto no inciso Ill do $ 3º quando, por sua
natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de
lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais,
sendo classificadas conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
S 5º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de
empate, sob pena de preclusão.
$ 6º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante e
deverá estar previsto no instrumento convocatório.
8 7º Fica vedada a modalidade pregão nas licitações para a contratação de obras
e serviços de engenharia.
Art. 5º As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações destinadas
à execução de obras e serviços técnicos de engenharia, só poderão participar de
processos licitatórios cujos valores estimados da contratação não excedam às
receitas brutas anuais previstas no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº.
123/2006.
CERTIFICO à AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE 5/81 h
A dj dy Joly
ES
Art. 6º Os órgãos e entidades contratantes realizarão processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno
porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no “caput” deste artigo quando
ocorrerem as situações previstas no artigo 10 desta lei, mediante prévia
justificação.
Art. 7º Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e as
entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a
exigência de subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno
porte, sob pena de desclassificação, determinando:
| — que o percentual de exigência de subcontratação seja de até 30% (trinta por
cento) do valor total estimado;
Il — que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Ill — que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação de
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno
porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no & 1º do artigo 4º
desta lei;
IV — que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
cERmIFIÉO à ÁFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO 5
DES do)
A
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo
das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará
responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V — que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da
subcontratação.
S 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
- subcontratação.
8 2º Não se admite a exigência de subcontratação para O fornecimento de bens,
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
8 3º O disposto no inciso Il do "caput" deste artigo deverá ser comprovado no
momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no
momento da habilitação nas demais modalidades.
MM
CERTIFICA AFinr o.
EM LOCAL PUBLICO
“A 7d) de
8 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
8 5º É vedada a exigência, no instrumento convocatório de subcontratação de
itens ou de parcelas determinadas ou de empresas específicas.
8 6º Os empenhos e os pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte
subcontratadas.
Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os
órgãos e as entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por
cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
8 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
8 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a
cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou,
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço
do primeiro colocado.
S$ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a
contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso
este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
eermir à AFIXAÇÃO 7
EM LOCAL PUBLICO
DE 3 /j0/doly
A Ly dd/ 40)
Art. 9º Não se aplica o disposto nos artigos 7.º ao 9.º desta Lei quando:
I- não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Il- o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IIl- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
Federal nº 8.666/1993; e
IV- a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos artigos 7º ao 9º desta
Lei ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso Il, considera-se não vantajosa a
contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como
referência.
Art. 10 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente
previstos no instrumento convocatório.
Parágrafo único. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno
porte na sessão pública de pregão eletrônico só poderá ocorrer após o
CERME O À area
EM LOCAL PUBLICO
DE Horse 8
A d/ AS) ok
encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude
no procedimento.
Art. 11 Respeitadas as normas da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e desta
Lei, o Poder Executivo regulamentará as regras acerca de tratamento diferenciado
a microempresas e a empresas de pequeno porte, inclusive quanto aos cadastros
de fornecedores e instrumentos convocatórios para procedimentos licitatórios
realizados no âmbito de Administração Pública Municipal.
Art. 12 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2014.
Bsrvsind Guria
Ervino Ramm
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ager PDenaro P: henuse.
Vagner Renato Doleski Krause
Secretário de Administração V/A
a E A AFixaÇãu
LOCAL PÚBLICO
E Co
A cbj À4j do

open original →