| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM A AZONASUL, PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM REGIME DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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