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norma nº 1136/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1136 / 2014
Date 2014-11-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 211, E DOS ARTIGOS 214, 215 E 216 DA LEI Nº. 386, DE 27 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.136/2014
Altera a redação do “caput” do
artigo 211, e dos artigos 214, 215 e
216 da Lei nº. 386, de 27 de maio de
2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” artigo 211 da Lei nº. 386, de 27 de maio de
2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211 — Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante,
por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 214 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214 — No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de
idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração.” ,
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Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 215 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 215 — No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano
de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 dias
(noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 216 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 216 — No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro)
anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 dias
(sessenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2014.
du É Sialins
van Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
pteto erio D. hype. O A AFIXAÇÃO
agner Renato Doleski Krause ce L PÚBLICO
Secretário de Administração D 7] TA RIA

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