| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2014 |
| Date | 2014-11-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 211, E DOS ARTIGOS 214, 215 E 216 DA LEI Nº. 386, DE 27 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.136/2014 Altera a redação do “caput” do artigo 211, e dos artigos 214, 215 e 216 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” artigo 211 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 211 — Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. ” Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 214 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 214 — No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” , RTIFICO A AFIXAÇÃO ML au PUB 2 Ra A Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 215 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 215 — No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 dias (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 216 da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 216 — No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 dias (sessenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2014. du É Sialins van Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. pteto erio D. hype. O A AFIXAÇÃO agner Renato Doleski Krause ce L PÚBLICO Secretário de Administração D 7] TA RIA