| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 275.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 1151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1143/2014 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$275.000,00 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito Unidade 01 — Administração Geral da SMAOUT Função: 04 — Administração Subfunção 122 — Administração Geral Programa: 0008 — Modernização e Racionalização Administrativa Projeto: 2.037 - Aquisição de equipamentos e material permanente SMAOUT Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente Valor: R$ 275.000,00 Recurso: PROINF 2014 - MDA . CERTIFICO a aFIxAÇÃO EM SEIA DE 2.) AMA A 13/01) dis Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, no valor de R$275.000,00, pelo excesso de arrecadação na Fonte de Recurso PROINF 2014 - MDA. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2014 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Vhinea fenaro ) haquse. Vagner Doleski Krause Secretário de Administração ERTIFICO A AFIXAÇÃO CM LOCAL PUBLICO De pu) dd A g/ ob/ 2o)s