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norma nº 1143/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1143 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 275.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1143/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor total de R$275.000,00 para o
fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao
orçamento vigente, até o limite de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais),
obedecendo a seguinte classificação:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito
Unidade 01 — Administração Geral da SMAOUT
Função: 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa: 0008 — Modernização e Racionalização Administrativa
Projeto: 2.037 - Aquisição de equipamentos e material permanente SMAOUT
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 275.000,00
Recurso: PROINF 2014 - MDA .
CERTIFICO a aFIxAÇÃO
EM SEIA
DE 2.) AMA
A 13/01) dis
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, no valor de
R$275.000,00, pelo excesso de arrecadação na Fonte de Recurso PROINF 2014 - MDA.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2014
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Vhinea fenaro ) haquse.
Vagner Doleski Krause
Secretário de Administração
ERTIFICO A AFIXAÇÃO
CM LOCAL PUBLICO
De pu) dd
A g/ ob/ 2o)s

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