br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 1145/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1145 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaFIXA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1153

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1145/2014
Fixa o pagamento de diárias aos
Vereadores e Servidores Públicos, no
âmbito do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da
Câmara Municipal de Turuçu passa a ser disciplinado por esta Lei.
Art. 2º Fica concedido o pagamento de diárias ao Vereador ou Servidor que se deslocar da
sede da Câmara Municipal de Turuçu, quando em representação ou a serviço desta, bem
como para participar de congressos, cursos, painéis e demais eventos, ainda que
direcionados à área política, inclusive, viagens para gestionar junto a repartições Federais e
Estaduais e deputados, tanto federais quanto estaduais, sobre assuntos de interesse público
municipal, nos seguintes termos:
| — para Vereador e Assessor Jurídico, a diária terá o valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), no Estado do Rio Grande do Sul, e a quantia de R$ 375,00 (trezentos e
setenta e cinco reais) fora do Estado;
Il - para os demais servidores, a diária terá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no Estado
do Rio Grande do Sul, e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) fora do Estado.
$ 1º. Considera-se uma diária quando o deslocamento do agente político ou servidor exigir
pernoite fora do Município, devendo custear alimentação e hospedagem. ryNÇÃO
q ;
a CET o
8 2º. Vencerá meia diária o deslocamento que não exigir pernoite. E“ Vad Eca SU
[V/A
8 3º. Vencerá, também, meia diária o deslocamento para municípios cuja distância entre as
sedes não seja superior a 60 (sessenta) quilômetros.
8 4º. Quando o deslocamento exigir viagem de longa distância, o Vereador ou Servidor
perceberá a diária correspondente ao período em que estiver em trânsito, seja qual for o
meio de transporte.
8 5º. O deslocamento a que se refere o “caput” deste artigo dependerá de autorização do
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º Quando do retorno, o Vereador e Servidor deverão apresentar relatório
circunstanciado, comprovando o deslocamento com certificado e demais documentos, a
critério da Mesa Diretora.
Art. 4º O Vereador ou Servidor Público será ressarcido do valor referente a locomoção
através do pagamento das passagens.
Parágrafo único. O Vereador ou Servidor que deixar de comprovar o uso da verba, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar de seu retorno ao Município, terá o seu valor descontado de seus
subsídios ou remuneração.
Art. 5º As diárias, bem como os valores gastos com o deslocamento, serão pagos
antecipadamente.
Art. 6º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas dotações
próprias do orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2014
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
istre-se e Pu oba ue (o)
Veio de EEE idinesa. Caça
ZA ki Kr ee PU PyVO,
Secretário de Administração 7/7746

open original →