| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | FIXA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1153 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 1145/2014 Fixa o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Turuçu passa a ser disciplinado por esta Lei. Art. 2º Fica concedido o pagamento de diárias ao Vereador ou Servidor que se deslocar da sede da Câmara Municipal de Turuçu, quando em representação ou a serviço desta, bem como para participar de congressos, cursos, painéis e demais eventos, ainda que direcionados à área política, inclusive, viagens para gestionar junto a repartições Federais e Estaduais e deputados, tanto federais quanto estaduais, sobre assuntos de interesse público municipal, nos seguintes termos: | — para Vereador e Assessor Jurídico, a diária terá o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no Estado do Rio Grande do Sul, e a quantia de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) fora do Estado; Il - para os demais servidores, a diária terá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no Estado do Rio Grande do Sul, e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) fora do Estado. $ 1º. Considera-se uma diária quando o deslocamento do agente político ou servidor exigir pernoite fora do Município, devendo custear alimentação e hospedagem. ryNÇÃO q ; a CET o 8 2º. Vencerá meia diária o deslocamento que não exigir pernoite. E“ Vad Eca SU [V/A 8 3º. Vencerá, também, meia diária o deslocamento para municípios cuja distância entre as sedes não seja superior a 60 (sessenta) quilômetros. 8 4º. Quando o deslocamento exigir viagem de longa distância, o Vereador ou Servidor perceberá a diária correspondente ao período em que estiver em trânsito, seja qual for o meio de transporte. 8 5º. O deslocamento a que se refere o “caput” deste artigo dependerá de autorização do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 3º Quando do retorno, o Vereador e Servidor deverão apresentar relatório circunstanciado, comprovando o deslocamento com certificado e demais documentos, a critério da Mesa Diretora. Art. 4º O Vereador ou Servidor Público será ressarcido do valor referente a locomoção através do pagamento das passagens. Parágrafo único. O Vereador ou Servidor que deixar de comprovar o uso da verba, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de seu retorno ao Município, terá o seu valor descontado de seus subsídios ou remuneração. Art. 5º As diárias, bem como os valores gastos com o deslocamento, serão pagos antecipadamente. Art. 6º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas dotações próprias do orçamento. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2014 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal istre-se e Pu oba ue (o) Veio de EEE idinesa. Caça ZA ki Kr ee PU PyVO, Secretário de Administração 7/7746