norma nº 1148/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1148/2014
Autoriza a contratação, em caráter
emergencial, de dois serventes e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente dois serventes, pelo prazo
de até três meses, se assim for conveniente à Administração Municipal.
Ar. 2º A jornada de trabalho do contratado e a remuneração serão as mesmas
desenvolvidas pelos profissionais do quadro efetivo do município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária
própria.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2014
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal 7
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