| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 1150/2014 Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da Finanças. Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no art. 1º à Secretaria Estadual de Finanças, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal de Finanças será prevista no convênio. Art. 3º. Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este. Art. 4º, Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões, crédito e/ou débito. . CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DE à D)4 A dá) Dos Parágrafo único - Será considerado serviço, o valor referido no caput deste artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas, Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2014 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. | Vagner Doleski Krause Secretário de Administração RTIFICO A AFIXAÇÃO Eu LOCAL PUBLICO DE J9/ JH. A ds/ DIJ Rols