br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 1150/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1150 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
native_id1158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1150/2014
Dispõe sobre informações a serem
prestadas pelas administradoras de
cartões de crédito ou de débito em
conta corrente e demais
estabelecimentos similares.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais
estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no
Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou
similares, à Secretaria Municipal da Finanças.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em
conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações previstas no
art. 1º à Secretaria Estadual de Finanças, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da
Fazenda para a Secretaria Municipal de Finanças será prevista no convênio.
Art. 3º. Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de
crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento
conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este.
Art. 4º, Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das
indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões, crédito e/ou
débito. .
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE à D)4
A dá) Dos
Parágrafo único - Será considerado serviço, o valor referido no caput deste artigo,
independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2014
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. |
Vagner Doleski Krause
Secretário de Administração
RTIFICO A AFIXAÇÃO
Eu LOCAL PUBLICO
DE J9/ JH.
A ds/ DIJ Rols

open original →