| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 |
| native_id | 1159 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1151/2014 Estima a receita e fixa a despesa do município de Turuçu para o exercício financeiro de 2015. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: | — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita An. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$16.235.041,00 (dezesseis milhões duzentos e trinta e cinco mil e quarenta sffgeis) CERMFIC A AFIXA ÃO EE Cai PÚBLI ç ASIA / Zeyç Art.3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL m (o) V m O A 2) 2 > (o) 1 — RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 8.043.168,41 636.940,36 8.708.223,19 424.640,24 45.500,00) 102.020,00 “q q pe o o aà [o») (o) o) (=) Es q [6] o [e] Receita de Contribuições [o] (e) — [6] -— De) [o ES [62] fa) pes o a Ss) oo [o] [o] o [=] Receita Patrimonial 138.800,00 (o) E ki) E 3) O fo) o) q o o) 9 a o = fo) pe À El 5) o pm À 5) QN 2 3 lo vv | 5 |5 D» |2, o o ia o |D e, o lo. d lo o lo [o] 2 |8 O EO) o o. D Receita Agropecuária Receita Industrial 71.500,00 165.300,00 8.058.842,06] 14.813.309,00 5.720,00] "424.888,00 1.531.552,00 Receita de Serviços 93.800,00 6.754.460.05 419.168,00 - Es o atá o o o (99) [e] (e) Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 2 — RECEITAS DE CAPITAL perações de Crédito Externas 1.517.734,00 Outras Receitas de Capital 13.818,00 9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 2.047.902,60] 2.047.902,60 Dedução da receita para formação do 2.047.902,60] 2.047.902,60 FUNDEB = - a q E So E E E PR & o » O o) [o o) [=] [-) S N o E q o fo) IS [o (o) 16.235.041,00 8.043.168,41 8.191.872,59 CERTIFICO A AFIXA ÃO Es Cal PUBLI ú 2 A 24.07) do RES Seção Il Da Fixação da Despesa Art.4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.235.041,00 (dezesseis milhões duzentos e trinta e cinco mil e quarenta e um reais), sendo: |- No Orçamento Fiscal, em R$11.304.700,60 (onze milhões trezentos e quatro mil setecentos reais e sessenta centavos); Il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$4.930.340,40 (quatro milhões novecentos e trinta mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos). Art.5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: GRUPO DIS DESPEA LIVRES VINCULADOS 3.1 - Pessoal e Encargos Social E E Operações Intraorçamentárias [E2-suroseEncamosdaDíviia | om oo om TOTAL LIVRES 4. DESPESAS DE CAPITAL 846.500,00]. 1.999.137,00] 2.845.637,00 4.1 — Investimentos 846.500,00] 1.999.137,00] 2.845.637,00 [es-tmestmentos- | od cod oo cERNIFICO à aFIXAÇÃO 3 EM LOCAL PUBLICO DE 29/ 7 A dá/2L/ Dor 3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias GRUPO DE DESPESA RECURSOS | RECURSOS VINCULADOS Op.Intraorçamentárias 4.2 - Inversões Financeiras 4.3 — Amortização da Dívida — Op.Intraorçamentárias. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 152.000,00 152.000,00 TOTAL Art.6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.138/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art.7º Ficam autorizados: !- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até O limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação. ZA CERTIFTÊS à EM LOCAL ENA Ce SAL PUBLIC DE 25) 19) P61 A QÉ/ 0H) 20JK Il - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações. Art.8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender: | — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. Parágrafo único: As disposições dos incisos Il e III não se aplicam ao Poder Legislativo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art.11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. comme A AFIXAÇÃO O EM LOCAL PÚBLICO DE PEA ' RV Art.12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art.13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos | e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.138/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2014 Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Vaz Ro 2428 UN . Vagner Doleski Krause Secretário de Administração cemicO 4 AFIxação OCAL à DES VM Pu, LIço Alf/D/7