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norma nº 1151/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1151 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
native_id1159

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1151/2014
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Turuçu para o exercício
financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2015, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
An. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$16.235.041,00 (dezesseis milhões duzentos e trinta e cinco mil e quarenta sffgeis)
CERMFIC A AFIXA ÃO
EE Cai PÚBLI ç
ASIA / Zeyç
Art.3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,
será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
m
(o)
V
m
O
A
2)
2
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(o)
1 — RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
8.043.168,41
636.940,36
8.708.223,19
424.640,24
45.500,00)
102.020,00
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Receita de Contribuições
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Receita Patrimonial 138.800,00
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D
Receita Agropecuária
Receita Industrial
71.500,00 165.300,00
8.058.842,06] 14.813.309,00
5.720,00] "424.888,00
1.531.552,00
Receita de Serviços 93.800,00
6.754.460.05
419.168,00
-
Es
o
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o
o
o
(99)
[e]
(e)
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2 — RECEITAS DE CAPITAL
perações de Crédito Externas
1.517.734,00
Outras Receitas de Capital 13.818,00
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 2.047.902,60] 2.047.902,60
Dedução da receita para formação do
2.047.902,60] 2.047.902,60
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16.235.041,00
8.043.168,41 8.191.872,59
CERTIFICO A AFIXA ÃO
Es Cal PUBLI ú 2
A 24.07) do
RES
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art.4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
16.235.041,00 (dezesseis milhões duzentos e trinta e cinco mil e quarenta e um reais),
sendo:
|- No Orçamento Fiscal, em R$11.304.700,60 (onze milhões trezentos e quatro mil
setecentos reais e sessenta centavos);
Il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$4.930.340,40 (quatro milhões
novecentos e trinta mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos).
Art.5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DIS DESPEA LIVRES VINCULADOS
3.1 - Pessoal e Encargos Social E E
Operações Intraorçamentárias
[E2-suroseEncamosdaDíviia | om oo om
TOTAL
LIVRES
4. DESPESAS DE CAPITAL 846.500,00]. 1.999.137,00] 2.845.637,00
4.1 — Investimentos 846.500,00] 1.999.137,00] 2.845.637,00
[es-tmestmentos- | od cod oo
cERNIFICO à aFIXAÇÃO 3
EM LOCAL PUBLICO
DE 29/ 7
A dá/2L/ Dor
3.3 - Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS | RECURSOS
VINCULADOS
Op.Intraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras
4.3 — Amortização da Dívida —
Op.Intraorçamentárias.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 152.000,00 152.000,00
TOTAL
Art.6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.138/2014, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, os anexos contendo
os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de
trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art.7º Ficam autorizados:
!- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até
O limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação. ZA
CERTIFTÊS à
EM LOCAL ENA Ce
SAL PUBLIC
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A QÉ/ 0H) 20JK
Il - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art.8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar
se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros
e encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos Il e III não se aplicam ao Poder
Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos
assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art.11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
comme A AFIXAÇÃO
O
EM LOCAL PÚBLICO
DE PEA '
RV
Art.12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações,
de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art.13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos | e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.138/2014, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em
conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2014
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Vaz Ro 2428 UN .
Vagner Doleski Krause
Secretário de Administração
cemicO 4 AFIxação
OCAL à
DES VM Pu, LIço
Alf/D/7

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