norma nº 1163/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1163/2015.
- : Inclui metas e objetivos na Lei de Diretrizes
' Orçamentárias, abre crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
(0) Prefeito Muniêipal” de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº1.138 de 09 de dezembro de
2014, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, mediante inclusão
da seguinte meta no anexo III:
Programa: 0051 - Apoio aos Estudantes de Turuçu Nível Superior e Técnico
“»
Objetivo: Auxiliar os estudantes de nível superior e técnico profissionalizante de
Turuçu, nas despesas com locomoção para o acesso as instituições de ensino
superior e técnico do município de Pelotas em horário noturno.
Tipo: Atividade
Ação: Custear despesas com ASSOEST
Produto: Despesas Custeadas
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 01 . Sos .
CERTIFICO 4 gFIx2ÇãO
. “EM LOCAL PUBLICO
Valor: R$84.000,00 | DE SS Ia0S
A 25/03) 2046
Recurso: 0001 — livre
Art 2º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito” adicional especial no valor de .
R$84.000,00 (gitenta e quatro mil reais), na Lei do Orçamento Municipal nº4. 151, de 29 dé
pe dezembro de 2014, com a seguinte descriminação:
“orgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação e'Cultura
“ou a
“a : Unidade Orçamentária: 01- - Administração Geral da SMEC
Função: 12 — Educação
Subfunção: 363 — Ensino Profissional
.L '0 -
Programa: 0051 — Apoio aos Estudantes de Turuçu Nível Superior 6 Técnico
2 fa o»
Operação Especial: 0.003 — Subvenção Social a Associação de estudantes
1
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
- us o U
Valor: R$ 84.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro apurado.em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais) na fonte de recurso livre — 0001.
rr
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“4a 4 Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2015.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. CERTIFICA à AFIXAÇÃO
“a , DEDE AL EqUÍLICO
Goo Tm de DAN Aus EIA TS
Cátia Rosane Stark da Silveira
Secretaria “de Administração Planejamento e Finânças