norma nº 114/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 114/98
Estabelece os subsídios dos Vereadores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º) Os Vereadores perceberão mensalmente, a título de subsídios, a importância de R$
650,00, a exceção do Presidente da Câmara de Vereadores, que perceberá R$ 975,00.
Art. 2º) No mês de dezembro, de cada sessão legislativa, durante toda a legislatura, os
Vereadores perceberão mais um subsídio, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º) Nas reuniões extraordinárias, os Vereadores farão juz, proporcionalmente, a parcela
idêntica daquela percebida nas reuniões ordinárias, nos termos da Emenda Constitucional
número 19/98, limitada ao valor do subsídio mensal.
Art. 4º) Os subsídios fixados no art. 1º poderão sofrer reajustes mediante Lei específica
quando:
I — Forem reajustados os servidores municipais, nos mesmos índices e épocas em que
ocorrer a revisão destes.
II — Ocorrer a reclassificação ou reenquadramento de pessoal, a qualquer título, com
repercussão financeira favorável aos servidores, e quando houver reajustes diferenciados de
cargos e funções, pela média aritmética.
Art. 5º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de junho de 1998, nos termos da Emenda
Constitucional 19/98.
Turuçu, em 23 de julho de 1998.
AR . . a .
Edmar Scherdien
Prefeito Municipal
TT,
Registre-se'e Publique-se.
e e.
Rubens Sanini
Secretário Municipal de Administração e Finanças