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norma nº 1176/2015

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1176 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE "JETON", A TITULO DE GRATIFICAÇÃO, AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1181

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.176, DE 14 DE ABRIL DE 2015
* ú Autoriza fo pagamento de “jeton”, a
título de gratificação, aos membros da
Comissão Especial de Avaliação do Estágio
Probatório, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar 0, pagamento de “Jeton”, a
título de gratificação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a cada um
dos três membros da Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório a
que se refere o artigo 2º da lei municipal nº 197, de. 16 de março de 2000, que
dispõe sobre o estágio probatório e outras matérias atjnentes ao funcionalismo
público municipal e dá outras providências. .
Art. 2º O integrante da Comissão Especial de Avaliação do Estágio
Probatório fará jus ao recebimento do “jeton” mensalmente, considerando-se para
fins de pagamento o desempenho das atividades atribuídas à comissão no
período correspondente a um mês ou a fração igual ou superior a quinze dias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria. º dá : -
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Abril de 2015.
ivan Eduardo Scherdien
Registre-se e Publique-se. - Prefeito Municipal
Co Eva” So DA
Cátia Stark
Secretária de Administração
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
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