| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE "JETON", A TITULO DE GRATIFICAÇÃO, AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.176, DE 14 DE ABRIL DE 2015 * ú Autoriza fo pagamento de “jeton”, a título de gratificação, aos membros da Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar 0, pagamento de “Jeton”, a título de gratificação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a cada um dos três membros da Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório a que se refere o artigo 2º da lei municipal nº 197, de. 16 de março de 2000, que dispõe sobre o estágio probatório e outras matérias atjnentes ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. . Art. 2º O integrante da Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório fará jus ao recebimento do “jeton” mensalmente, considerando-se para fins de pagamento o desempenho das atividades atribuídas à comissão no período correspondente a um mês ou a fração igual ou superior a quinze dias. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria. º dá : - Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de Abril de 2015. ivan Eduardo Scherdien Registre-se e Publique-se. - Prefeito Municipal Co Eva” So DA Cátia Stark Secretária de Administração CERTIFICO A AFIXAÇÃO & + “ . . e o R siso e j0s] ET