norma nº 1165/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE' TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO ”
“ LEI Nº, 1165/2015
Autoriza o pagamento de Incentivo
financeiro aos Agentes Comunitários
de Saúde e Incentivo Financeiro aos
Agentes de Combate às Endemias,
, x vinculas a equipe da Estratégia Saúde
da família - ESF e dá outras
a providências.
1
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica autorizada o Município a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da
Família - ESF que atuaram no município em 2014, um abono salarial no valor de
R$1.014,00 (um mil Ea e quatorze
reais), em parcela única.
Parágrafo único. O valor pago por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito
legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição
previdenciária e fiscal.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação orçamentária
própria. o s ' .
CERTÍFICO A AFIXAÇÃO
e JEM LOCAL. ER
DEL /2/
AS/ 4/2
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Gabinete do:Preféito, 6 de março de 2015. *
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dus Ê. selaadiy
“an Eduardo Scherdieén
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cátia Rosane Stark da Silveira
Secretaria de Administração Planejamento e Finançás NR
SA
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚ LICO
DEL /º
ADIA.