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norma nº 1182/2015

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1182 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 01 (UM) ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1188

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.182, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza a contratação, em caráter
emergencial, de 01(um) Assessor
Jurídico e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do .Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou esta lei, de sua iniciativa, e eu sanciono e
promulgo: . É '
Art1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar
emergencialmente 01(um) Assessor Jurídico, pelo prazo de 06 (seis) meses, com
possibilidade de uma prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente
e oportuno à Câmara Municipal.
r
Art.2º A Carga horária, atribuições, requisitos e remuneração do
contratado será a mesma do profissional do quadro efetivo, sendo a remuneração
proporcional à carga horária trabalhada.
mr
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através
,
de dotação própria. o
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2015:
ivan Eduardo Scherdien
Co Fo S 2
Registre-se e Publique-se. Prefeito Municipál
Cátia Stark ' "
Secretária de Administração
cer"
EM LU

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