| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 01 (UM) ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1188 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.182, DE 23 DE ABRIL DE 2015. Autoriza a contratação, em caráter emergencial, de 01(um) Assessor Jurídico e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do .Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, de sua iniciativa, e eu sanciono e promulgo: . É ' Art1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01(um) Assessor Jurídico, pelo prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente e oportuno à Câmara Municipal. r Art.2º A Carga horária, atribuições, requisitos e remuneração do contratado será a mesma do profissional do quadro efetivo, sendo a remuneração proporcional à carga horária trabalhada. mr Art.3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através , de dotação própria. o Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2015: ivan Eduardo Scherdien Co Fo S 2 Registre-se e Publique-se. Prefeito Municipál Cátia Stark ' " Secretária de Administração cer" EM LU