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norma nº 1193/2015

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1193 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 529, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUGU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193, DE 26 DE MAIO DE 2015
Altera a redação do artigo 31 da
lei nº 529, de 16 de hovembro de
2005, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei e eu sanciono e promulgo: - ,
a Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 31 da lei nº. 529, de 16 de
novembro de 2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 31 - Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem
vínculo empregatício ou estatutário com o Município, receberão, a
título de remuneração, o valor mensal de R$ 1.120,00 (um mil
cento e vinte reais), sobre o qual incidirá, a cada ano, a revisão
geral anual de que trata O artigo 37, mciso X, da Constituição
Federál de 1988, na mesma data e nos mesmos índices em que
esta for concedida aos servidores municipais.”
- Art. 2º As despesas decorrentes:desta Lei serão custeadas através de
dotação. própria. ..
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 01"de maig de 2015.
. a Turuçu, 26 de maio de 2015.
' Ermo Mrvioe
Ervino Ramm
Vo. Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Cátia Stark
Secretária de Administração ' “ CERTIFICOM FIXAÇÃO
EM LO IBLICO
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