| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 529, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUGU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.193, DE 26 DE MAIO DE 2015 Altera a redação do artigo 31 da lei nº 529, de 16 de hovembro de 2005, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu sanciono e promulgo: - , a Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 31 da lei nº. 529, de 16 de novembro de 2005, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 31 - Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício ou estatutário com o Município, receberão, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), sobre o qual incidirá, a cada ano, a revisão geral anual de que trata O artigo 37, mciso X, da Constituição Federál de 1988, na mesma data e nos mesmos índices em que esta for concedida aos servidores municipais.” - Art. 2º As despesas decorrentes:desta Lei serão custeadas através de dotação. própria. .. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01"de maig de 2015. . a Turuçu, 26 de maio de 2015. ' Ermo Mrvioe Ervino Ramm Vo. Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. Cátia Stark Secretária de Administração ' “ CERTIFICOM FIXAÇÃO EM LO IBLICO * DES ES) 1s Axejf is