| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.196, DE 23 DE JUNHO DE 2015 Cria cargos em comissão e respectivas funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas: RB) Nº. De Cargos e Funções Denominação Padrão de o Vencimentos ' -O% (sete) Assessor de Serviços Administrativos * | “CC2/FG2 02.(dois) Chefe :Administrativo da Unidade Ccc2/FG2 Básica de Saúde (UPA) | r o 01 (um) Assessor de Esporte e Lazer CC1/FG1 01 (um) Assessor de Planejamento CC1/FG1 01 (um) | Chefe do Departamento de Trânsito CC4 AFG4 01 (um) Chefe do Departamento de Licitações el. CC4IFG4 Compras 01 (um) Chefe do Departamento de Recursos CC4/FG4 Humanos 01 (um) e Diretor de “Departamento Tributário e | «CC6/FG6 de Fiscalização 01 (um) Diretor do Departamento Financeiro Cc5/ FG5 01 (um) Diretor do Departamento de Urbanismo Cc6 /FG6 8 1º. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 8 2º. O provimento das funções gratificadas criadas neste artigo é privativo de servidor público efetivo ou de servidor colocado à disposição do Município com os vencimentos custeados pelo órgão de origem. 8 3º. O provimento dos cargos em comissão de que-trata esta lei impede o provimento das respectivas funções gratificadas. 8 4º O provimento em cargo em comissão ou função gratificada é condicionado ao atendimento dos requisitos do respectivo cargo ou função, elencados no anexo único desta lei. ' E 8 5º. Quando o cargo em comissão for provido por servidor efetivo, este poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível. Ar. 2º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que constam do Anexo Único que passa a fazer parte ihtegrante desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria. - Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. t Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2015. Co ha É Ilendiãs º . . Ivan Scherdien Comte PSA Sa DA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CátiaStak + ) Secretária de Administração tu